Prefeitura Municipal · 10 de outubro de 2011
LEI Nº 1974, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1974, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel denominado Lote 01A, da quadra 11, Loteamento Venturini, deste Município ao Estado de Mato Grosso - Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel denominado Lote 01A da quadra 11, localizada no Loteamento Venturini, Lucas do Rio Verde - MT, com área de 6.434,66m² (seis mil quatrocentos e trinta e quatro vírgula sessenta e seis metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Lucas do Rio Verde sob o nº 22.373, ao Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação, com a finalidade de construção e funcionamento de uma Escola Estadual de Ensino Fundamental.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação, fluirá plenamente do imóvel e responderá por todos os encargos civis, administrativos, tributários e previdenciários que por ventura venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 3º A doação a que se refere esta Lei é intransferível e o imóvel doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina, sob pena de resolução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 06 de outubro de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal