Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2014
LEI N. 2.360, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.360, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 230.463,27 (duzentos e trinta mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO
03 00100 04 123 0302 2181 4.4.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta R$ 123.002,41
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
15 00200 13 122 1501 2714 3.3.90.00.00.00 – 0200000000
Despesas Correntes Aplicação Direta R$ 107.460,86
Total R$ 230.463,27
Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos de acordo o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO
03 00100 04 126 0302 2110 3.3.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 10.000,01
03 00100 04 126 0302 2111 4.4.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta R$ 4.000,00
03 00100 04 126 0302 2126 4.4.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta R$ 3.000,00
03 00100 04 126 0302 2181 3.3.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 106.002,40
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
15 00200 13 122 1501 2132 3.3.90.00.00.00 – 0200000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 13.459,11
15 00200 13 122 1501 2714 3.3.90.00.00.00 – 0200000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 59.201,75
15 00300 13 392 1501 2713 3.3.90.00.00.00 – 0200000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 9.800,00
15 00300 13 392 1501 2713 4.4.90.00.00.00 – 0200000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta R$ 5.000,00
15 00400 04 695 1502 2724 3.3.50.00.00.00 – 0200000000
Despesas Correntes – Transferência a Inst. Privadas sem fins Lucrativos R$ 20.000,00
Total R$ 230.463,27
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 11 de novembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício