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Congresso

Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013

LEI N. 2.126, DE 10 DE JUNHO 2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 2.126, DE 10 DE JUNHO 2013

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.

Art. 2º O índice de que trata o artigo 1º desta Lei, fica fixado em 6,2% (seis vírgula dois por cento), a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde-MT, 10 de junho de 2013.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1768, em 23 de julho de 2013. Código identificador 373E35B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.