Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2014
LEI N. 2.259, DE 28 DE ABRIL DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.259, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 00.832.086/0001-19, com sede na Rua Amazonas, n. 673, na cidade de Sorriso - MT.
§ 1º O Termo de Convênio que se refere o caput deste artigo terá o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, conforme será informado pela administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires, de acordo com a respectiva utilização de serviços pelo Município de Lucas do Rio Verde.
§ 2º A primeira parcela será para no quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais parcelas terão vencimento todo dia 10 dos meses subsequentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária:
08.002.00.1030.2080.04.2151.3.3.50.41.0000.0202.000000
contribuições (2014)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 28 de abril de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal