Prefeitura Municipal · 6 de junho de 2012
LEI N. 2047, DE 22 DE MAIO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2047, DE 22 DE MAIO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 4.287.156,12 (quatro milhões, duzentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e doze centavos), contemplado no Anexo III, para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Geral
Ação: 1167 - Ampliação da Rede de Esgoto
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 4.287.156,12
Fonte de Recursos: 301 – Rec. Conv. Outras Finalidades R$ 4.287.156,12
Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º no valor de R$ 4.287.156,12 (quatro milhões e duzentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e seis reais e doze centavos) serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente do termo de compromisso TC/PAC 0165/2012 e o número do processo do convênio n. 25100.011370/2012-17, firmado com Ministério da Saúde – Fundação Nacional de Saúde, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, nas condições estabelecidas na Lei n. 11.578, de 26.11.07; Decreto n. 7.488, de 24.05.11; Decreto n. 6450, de 08.05.08; Decreto n. 6.326, de 27.12.07; Decreto n. 6.276, de 28.11.07; Decreto n. 6.025, de 22.01.07; Lei n. 11.445, de 05.01.07; Lei n. 8.080, de 19.09.90; Lei n. 8.666, de 21.06.93 e suas alterações; Lei n. 9.452, de 20.03.97; Lei n. 10.180, de 06.02.01; Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n. 12.465, de 12.08.11; Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011 (Capítulo I do Título I); Portaria/FUNASA n. 623, de 11.05.10 e Portaria/FUNASA n. 154, de 11.02.09 e o Município de Lucas do Rio Verde, no estado do Mato Grosso, conforme o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64:
05.00100.17.512.0505.1167.44.90.00.00.00.301- Obras e Instalações R$ 4.287.156,12
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 22 de maio de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Emenda na Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).
1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp.
AÇOES
DO
PROGRAMA
OBJETIVOS
DO PROGRAMA/
AÇOES
PRODUTO
Unid.
medida
QUANTIDADE E VALORES
Órgão
2010
2011
2012
2013
Meta
Física
Meta Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
1
Ampliação da Rede Esgoto
0505 – Execução de Obras e Serviços Geral
Rede de Esgoto Ampliada
Global
1
4.287.156,12
05-Secretaria de Obras , Viação e Serviços Urbanos
NATUREZA DA DESPESA
Código
Natureza da Despesa
Fonte 01
R$
Fonte 02
R$
Fonte 03
R$
Órgão
44.90.00.00.00
Obras e Instalações
301
4.287.156,12
4.287.156,12
05-Secretaria de Obras , Viação e Serviços Urbanos
Total Secretaria de Obras
4.287.156,12
05-Secretaria de Obras , Viação e Serviços Urbanos
Total Geral
4.287.156,12
4.287.156,12
*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.
ANEXO II
Emenda na Lei n. 1990/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012)
ITEM
FUNÇÃO
SUB FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇAO
PROJETO
ATIVIDADE
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
Órgão
CRITÉRIO
DE
AVALIAÇÃO
META FISICA
VALOR R$
1
17-Saneamento
512- Saneamento Básico Urbano
0505 – Execução de Obras e Serviços Geral
1167- Ampliação da Rede Esgoto
1167- Ampliação da Rede Esgoto
global
4.287.156,12
05-Secretaria de Obras , Viação e Serviços Urbanos
ANEXO III
Emenda na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual 2012).
ITEM
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÕES
PROJETO/
ATIVIDADE
OBJETIVOS
METAS
2010 (R$)
Órgão
1
17-Saneamento
512- Saneamento Básico Urbano
0505 – Execução de Obras e Serviços Geral
1167- Ampliação da Rede Esgoto
1167- Ampliação da Rede Esgoto
Ampliar a rede de esgoto sanitário de Lucas do Rio Verde que hoje conta com 24,4%.
4.287.156,12
05-Secretaria de Obras , Viação e Serviços Urbanos