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Congresso

Prefeitura Municipal · 8 de novembro de 2011

LEI N. 1980, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 1980, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar a Rua K do Loteamento Venturini que menciona, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe de bens de uso comum do povo e afetar para a classe dos bens dominiais do Município de Lucas do Rio Verde uma área de 1.444,81m² (um mil quatrocentos e quarenta e quatro vírgula oitenta e um metros quadrados) denominada Rua K, do Loteamento Venturini, município de Lucas do Rio Verde - MT, conforme mapa e memorial em anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde, 03 de novembro 2011.

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1338, em 8 de novembro de 2011. Código identificador 31DA49FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.