Prefeitura Municipal · 8 de novembro de 2011
LEI N. 1980, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1980, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar a Rua K do Loteamento Venturini que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe de bens de uso comum do povo e afetar para a classe dos bens dominiais do Município de Lucas do Rio Verde uma área de 1.444,81m² (um mil quatrocentos e quarenta e quatro vírgula oitenta e um metros quadrados) denominada Rua K, do Loteamento Venturini, município de Lucas do Rio Verde - MT, conforme mapa e memorial em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 03 de novembro 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal