Prefeitura Municipal · 23 de maio de 2012
LEI N. 2042, DE 17 DE MAIO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2042, DE 17 DE MAIO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), contemplado no Anexo III, para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0505 – EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAL
Ação: 2137 - Manutenção e Ampliação da Rede de Energia e Iluminação Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 700.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 700.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, os provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0511 – E.O.S - LOTEAMENTO VENTURINI
Ação: 1230 - INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO VENTURINI II
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 700.000,00
Fonte de Recursos: 301 – Rec. Conv. Prog. Outras Finalidades R$ 700.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 17 de maio de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
Emenda na Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).
1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp.
AÇOES
DO
PROGRAMA
OBJETIVOS
DO PROGRAMA/
AÇOES
PRODUTO
Unid.
medida
QUANTIDADE E VALORES
Órgão
2010
2011
2012
2013
Meta
Física
Meta Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
1
2137- Manutenção e Ampliação da Rede de Energia e Iluminação Pública
0505 – EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAL
Rede de Energia e iluminação Pública mantida e ampliada
Global
1
700.000,00
05- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
NATUREZA DA DESPESA
Código
Natureza da Despesa
Fonte 01
R$
Fonte 02
R$
Fonte 03
R$
Órgão
33.90.00.00.00
Aplicação Direta
999
700.000,00
05- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Total Secretaria de Obras
700.000,00
05- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Total Geral
700.000,00
*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.
ANEXO II
Emenda na Lei n. 1990/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012).
ITEM
FUNÇÃO
SUB FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇAO
PROJETO
ATIVIDADE
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
Órgão
CRITÉRIO
DE
AVALIAÇÃO
META FISICA
VALOR R$
1
15- Urbanismo
452- Serviços Urbanos
0505 – EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAL
2137- Manutenção e Ampliação da Rede de Energia e Iluminação Pública
2137- Manutenção e Ampliação da Rede de Energia e Iluminação Pública
global
700.000,00
05- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
ANEXO III
Emenda na Lei n. 1991/2011(Lei Orçamentária Anual 2012).
ITEM
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÕES
PROJETO/
ATIVIDADE
OBJETIVOS
METAS
2010 (R$)
Órgão
1
15- Urbanismo
452- Serviços Urbanos
0505 – EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAL
2137- Manutenção e Ampliação da Rede de Energia e Iluminação Pública
2137- Manutenção e Ampliação da Rede de Energia e Iluminação Pública
Garantir recursos para o pagamento do custos com a iluminação pública
700.000,00
05- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos