Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2014
LEI N. 2.241, DE 03 DE ABRIL DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.241, DE 03 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar Campanha de Arrecadação de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao exercício de 2014.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar a Campanha de Arrecadação de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, no Município de Lucas do Rio Verde - MT, referente ao exercício de 2014, a ser desenvolvida nos meses de maio a julho de 2014, nos termos desta lei.
Art. 2º O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ano 2014 poderá ser pago em parcela nas seguintes condições:
I - pagamento em parcela única:
a) até o dia 09/05/2014 será concedido incentivo de redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto;
b) do dia 10/05/2014 a 06/06/2014 será concedido incentivo de redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto;
c) do dia 07/06/2014 a 04/07/2014 será concedido incentivo de redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto.
II – pagamento parcelado em até 8 (oito) vezes, sem os incentivos previstos no inciso I, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 09/05/2014 e a última parcela até o dia 19/12/2014.
Art. 3º Serão concedidos incentivos de redução sobre o valor do IPTU 2014, nas seguintes situações:
I - de 20 % (vinte por cento) aos imóveis edificados e não edificados com plantio de grama;
II - de 30 % (trinta por cento) para as chácaras urbanas produtivas, utilizadas para moradia própria ou localizadas em área de proteção ambiental.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 03 de abril de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal