Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2014
LEI N. 2.362, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.362, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício de 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Gerais
Ação: 1055 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 0300000000 – Rec. de Superávit Financeiro Exercício Anterior
Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 110.000,00
Fonte de Recursos: 0190000032 – Alienação de Bens
Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos de acordo o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0701 – Administrativo Econômico
Ação: 1301 – Construção Restaurante Trabalhador
Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 0300000000 – Rec de Superávit Financeiro Exercício Anterior
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Gerais
Ação: 2223 – Infraestrutura no Novo Distrito Industrial
Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 110.000,00
Fonte de Recursos: 0190000032 – Alienação de Bens
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 17 de novembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício