Prefeitura Municipal · 13 de fevereiro de 2012
LEI N. 2012, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2012, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoria: Executivo
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações, e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), contemplado no Anexo III, para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função : 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0506 – E.O.S - Urbanização Av. Das Nações - CPD
Ação: 1141 - Pavimentação da Av. das Nações
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 940.000,00
Fonte de Recursos: 301 – Outros Recursos – Rec. Próprio R$ 940.000,00
Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais) serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Convênio n. 746911/2010 firmado entre o Ministério da Integração Nacional, por Intermédio da Secretaria de Desenvolvimento do Centro – Oeste e o Município de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, conforme o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64: 05.00100.15.451.0506.1141.44.90.51.00.00.301-Obras e Instalações RS 940.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 07 de fevereiro de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal