Prefeitura Municipal · 21 de dezembro de 2012
LEI N. 2078, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2078, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 144.355.362,96 (cento e quarenta e quatro milhões trezentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) e a receita líquida em R$ 129.857.130,69 (cento e vinte e nove milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil e cento e trinta reais e sessenta e nove centavos) e fixa a despesa em R$ 129.857.130,69 (cento e vinte e nove milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil e cento e trinta reais e sessenta e nove centavos).
I - Administração Direta soma o total de R$ 111.337.093,25 (cento e onze milhões e trezentos e trinta e sete mil e noventa e três reais e vinte e cinco centavos).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 18.520.037,44 (dezoito milhões e quinhentos e vinte mil e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), assim distribuídos:
•Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde - PREVILUCAS R$ 11.983.273,63 (onze milhões e novecentos e oitenta e três mil e duzentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos).
•Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE R$ 6.536.763,81 (seis milhões e quinhentos e trinta e seis mil e setecentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos).
III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:
•Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
•Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
•Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal n. 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos, que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Por Fonte de Receita
Valor – R$
RECEITA CORRENTE
122.147.092,36
1.1 – Receita Tributária
22.972.160,26
1.2 - Receita de Contribuições
1.682.906,79
1.3 - Receita Patrimonial
831.254,73
1.6 - Receita de Serviços
400,00
1.7 – Transferências Correntes
93.106.988,07
1.9 – Outras Receitas Correntes
3.553.382,51
RECEITA DE CAPITAL
3.688.233,16
2.1 - Operação de Crédito
60.000,00
2.2 - Alienação de Bens
2.376.233,16
2.4 – Transferências de Capital
1.252.000,00
DEDUÇÕES
(14.498.232,27)
9.1 - Renuncia
(1.492.518,78)
9.7 – Redutora /FUNDEB
(13.005.713,49)
TOTAL
111.337.093,25
Por Categoria Econômica
1. Receitas Correntes
122.147.092,36
2. Receita de Capital
3.688.233,16
9.1 - Renuncia
(1.492.518,78)
9.7 - Redutora FUNDEB
(13.005.713,49)
TOTAL
111.337.093,25
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde
1 - Por Fonte de Receita
R$
1.3 - Receita Patrimonial
2.100,00
1.6 - Receita de Serviços
6.452.115,11
1.9 - Outras Receitas Correntes
82.548,70
TOTAL
6.536.763,81
2 - Por Categoria Econômica
1. Receitas Correntes
6.536.763,81
TOTAL
6.536.763,81
PREVILUCAS – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde
1 - Por Fonte de Receita
R$
1.2 Receita de Contribuição
2.948.199,00
1.3 Receitas Patrimoniais
5.204.168,23
1.9 Outras Receitas Correntes
30.244,07
7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
3.696.688,21
8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias
103.974,12
TOTAL
11.983.273,63
2 - Por Categoria Econômica
1. Receitas Correntes
8.182.611,30
7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
3.696.688,21
8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias
103.974,12
TOTAL
11.983.273,63
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor - R$
01-Legislativa
3.219.000,00
04-Administração
32.389.150,34
06-Segurança Pública
541.500,00
08-Assistência Social
5.417.482,88
10-Saúde
29.385.563,65
12-Educação
28.701.622,68
13-Cultura
1.790.546,00
15-Urbanismo
6.200.595,62
17-Saneamento
187.000,00
18-Gestão Ambiental
23.000,00
19-Ciência e Tecnologia
6.000,00
20-Agricultura
1.242.750,00
23-Comércio e Serviços
11.600,00
26-Transporte
20.000,00
27-Desporto e Lazer
1.813.281,88
28-Encargos Especiais
348.000,00
99-Reserva de Contingência
60.000,00
TOTAL
111.337.093,25
POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
0001-AÇÃO LEGISLATIVA
3.302.000,00
0201-ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1.599.600,00
0202-CONTROLE LEGAL
236.650,00
0301-GESTÃO PÚBLICA GERAL
2.608.000,00
0302-PDTI - PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.179.500,00
0303-LICITAÇÔES
268.000,00
0304-FUNCIONALISMO E MODERNIZAÇÃO - RH
168.550,00
0305-COMUNICAÇAO TOTAL
825.892,92
0306-PROCOM
155.600,00
0307-TRÂNSITO LEGAL
2.063.300,00
0308-COMPRAS, MATERIAIS E BENS CONTROLADOS
560.550,00
0401-ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA
2.473.500,00
0402-TRIBUTOS
1.098.850,00
0403-DÍVIDA PÚBLICA
245.000,00
0501-ADMINISTRATIVO OBRAS
2.187.500,00
0502-ENGENHARIA E ARQUITETURA
348.100,00
0503-FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
325.500,00
0504-PEÇAS, SERVIÇOS DE VEÍCULOS E COMBUSTIVEIS
2.228.250,00
0505-EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAL
12.155.595,62
0506-E.O.S - URBANIZAÇÃO AV. DAS NAÇÕES - CPD
720.000,00
0509-E.O.S - ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DO ANEL VIÁRIO
1.410.000,00
0510-E.O.S - 2ª ETAPA TRAVESSIA URBANA
50.000,00
0511-E.O.S - LOTEAMENTO VENTURINI
100.000,00
0601-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
790.450,00
0602-CIDADE VERDE
404.100,00
0603-LUCAS DO RIO VERDE LEGAL
37.200,00
0604-MEIO AMBIENTE, CIDADE LIMPA
77.000,00
0605-PEQUENO PRODUTOR E INVESTIDOR SATISFEITO
23.600,00
0701-CRESCENDO COM LUCAS DO RIO VERDE
1.099.694,83
0702-PONTE AEREA PARA O PROGRESSO
380.100,00
0801-SETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE - GESTÃO SUS
3.070.700,00
0802-VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1.246.250,00
0803-ATENÇÃO BÁSICA
11.153.743,85
0804-MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
13.813.967,57
0805-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA- SUPORTE PROFILATICO E TERAPÊUTICO
1.173.400,00
0807-COMBATE A CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
30.000,00
0808-BLOCO INVESTIMENTO
10.000,00
0901-ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.440.256,63
0902-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
567.128,68
0903-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
304.900,00
0904-HABITAÇÃO POPULAR
1.022.700,00
1001-ADMINISTRAÇÃO GERAL SMEC
1.418.300,00
1002-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
2.208.176,99
1003-EDUCAÇÃO INFANTIL - APRENDENDO DESDE CEDO
6.314.873,78
1004-ENSINO FUNDAMENTAL - APRENDER COM QUALIDADE
17.509.799,36
1005-ATUALIZAR SEMPRE
76.500,75
1006-EDUCAÇÃO ESPECIAL
480.100,00
1007-ENSINO SUPERIOR
187.000,00
1008-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
197.150,00
1009-TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E SEGURO
1.504.029,32
1010-SALÁRIO EDUCAÇÃO
1.019.605,07
1101-SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
1.667.880,00
1102-UMA JOGADA DE FUTURO
145.000,00
1103-CONHEÇA LUCAS
197.000,00
1104-ESTRUTURA TOTAL
756.000,00
1105-VIVA LUCAS
40.000,00
1106-ALUNO ATLETA
72.000,00
1107-CIRCUITO ESPORTIVO
307.501,88
1108-MOVIMENTA LUCAS
30.000,00
1109-CULTURA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL
1.790.546,00
1401-PLANEJAR PARA VENCER
1.400.500,00
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
60.000,00
TOTAL
111.337.093,25
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01-CÂMARA MUNICIPAL
3.302.000,00
02-GABINETE DO PREFEITO
1.836.250,00
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
7.829.392,92
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.817.350,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
19.524.945,62
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.332.350,00
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1.479.794,83
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
30.498.061,42
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.334.985,31
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
30.915.535,27
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO
5.005.927,88
14-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
1.400.500,00
99-RESERVA DE CONTINGENCIA
60.000,00
TOTAL
111.337.093,25
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVILUCAS- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor - R$
09 - Previdência Municipal
2.832.619,30
99 - Reserva de Contingência
9.150.654,33
2 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Previdência
Valor - R$
1201-PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
2.832.619,30
1299-RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
9.150.654,33
TOTAL
11983273,6
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
3 - Despesas Correntes
2.802.619,30
4 - Despesas de Capital
30.000,00
7 - Reserva Orçamentária
9.150.654,33
TOTAL
11.983.273,63
4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
12 - PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
11.983.273,63
TOTAL
11.983.273,63
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor - R$
04 - Administração
1.565.102,43
17 - Saneamento
4.961.661,38
99 - Reserva de Contingência
10.000,00
TOTAL
6.536.763,81
2 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
1301-GESTÃO INTEGRADA
1.565.102,43
1302-H2O - NÃO MUDE ESSA FÓRMULA
2.877.431,38
1303-ESGOTO TRATADO, POPULAÇÃO SAUDAVEL
621.500,00
1304-SANEAMENTO, CIDADE LIMPA
1.462.730,00
1399-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO SAAE
10.000,00
TOTAL
6.536.763,81
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
3 - Despesas Correntes
6.181.663,81
4 - Despesas de Capital
345.100,00
9 - Reserva de Contingência
10.000,00
TOTAL
6.536.763,81
4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água E Esgoto
6.536.763,81
TOTAL
6.536.763,81
III – ORÇAMENTO FISCAL
1 - ORÇAMENTO FISCAL
VALOR – R$
01-CAMARA MUNICIPAL
3.302.000,00
02-GABINETE DO PREFEITO
1.836.250,00
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
7.829.392,92
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.817.350,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
19.524.945,62
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.332.350,00
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1.479.794,83
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
30.498.061,42
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.334.985,31
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
30.915.535,27
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO
5.005.927,88
14-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
1.400.500,00
99-RESERVA DE CONTINGENCIA
60.000,00
12-PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
11.983.273,63
13-SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
6.536.763,81
TOTAL
129.857.130,69
2 - ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
VALOR – R$
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
30.498.061,42
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.334.985,31
12-PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
11.983.273,63
TOTAL
46.816.320,36
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, bem como por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por produto de operação de crédito autorizado, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1º, do artigo 43, da Lei n. 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pela Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 6º Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei n. 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º inciso II da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 7º São partes integrantes da presente Lei os quadros e anexos em cumprimento da Lei n. 4.320/64.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 11 de dezembro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal