Prefeitura Municipal · 1 de fevereiro de 2012
LEI N. 2007, DE 23 DE JANEIRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2007, DE 23 DE JANEIRO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e abre Crédito Especial na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1991/2011, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, o projeto contemplado no anexo III.
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 - Gabinete do Secretário
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0803 – Atenção Básica
Ação: 1232 - Construção de PSFs (Bairro Veneza e BairroVenturini)
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos – Rec. Próprio R$ 610.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, os provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Un. Orçamentária: 00200 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0803 – Atenção Básica
Ação: 2199 - Manutenção de Material de Consumo e Bem Permanente dos PSFs
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 480.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Un. Orçamentária: 00200 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0803 – Atenção Básica
Ação: 1207 - Construção do PSF III do Menino Deus
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 130.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 23 de janeiro de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício