Prefeitura Municipal · 26 de agosto de 2011
LEI Nº 1961, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1961, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 1890/2010 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei nº 1891/2010 (LDO exercício de 2011, e abre Crédito Especial na Lei nº 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1890/2010, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1891/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1901/2010, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, o projeto contemplado no anexo III.
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100- Gabinete do Secretário
Função : 12- Educação
Subfunção: 361- Ensino Fundamental
Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
Tipo de Ação:- 1-Projeto
Código/ação: 206- Construção da Quadra Esportiva no Bairro Menino Deus
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 538.030,26
Fonte de Recursos: 101 – Outros Recurso – Rec. Próprio R$ 50.000,00
102 – Rec.Conv.Prog. da Educação R$ 488.030,26
Projeto: R$ 538.030,26
Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, na Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos, serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações abaixo em conformidade com o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64:
10.00100.12.365.1003.1027.44.90.00.00.00.101 R$ 50.000,00
onde:
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100- Gabinete do Secretário
Função : 12- Educação
Subfunção: 365- Educação Infantil
Programa: 1003 - Ensino Infantil - Aprendendo desde Cedo
Tipo de Ação:- 1-Projeto
Código/ação: 027- Construção da Creche Contemplando os Bairros Maffini e Cerrado
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 101 – Outros Recursos R$ 50.000,00
Art. 5º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, na Fonte de Recursos 102 – Recurso de Convênio e Programa – Educação, no valor de R$ 488.030,26 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trinta reais e vinte e seis centavos), serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Termo de Compromisso do FNDE PAC201972/2011 firmado entre o Ministério da Educação e o Município de Lucas do Rio Verde conforme o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 24 de agosto de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal