Prefeitura Municipal · 30 de novembro de 2012
LEI N. 2069, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2069, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para a Legislatura 2013-2016 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, por força do que estabelece o inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal, os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde - MT, fixados nos valores abaixo consignados:
Vereador
R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Presidente do Legislativo
R$ 6.000,00 (seis mil reais)
§ 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes a não realização da sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada.
§ 2º No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 3º Ao vereador ausente nas sessões Ordinárias do Plenário, será descontado no pagamento do seu subsídio o equivalente 1/30 avos de sua remuneração mensal, salvo motivo justo.
Art. 2º Para a revisão dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão observados:
I– Os limites previstos na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município, em relação à receita do Município, a despesa total com os subsídios previstos em Lei;
II– O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em Lei Complementar Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Lucas do Rio Verde, 08 de novembro de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal