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Congresso

Prefeitura Municipal · 27 de agosto de 2014

LEI N. 2.291, DE 02 DE JULHO DE 2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 2.291, DE 02 DE JULHO DE 2014

Poder Legislativo

Altera dispositivo da Lei n. 1796/2009, que Dispõe sobre o serviço de Moto-Táxi no município de Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 4º da Lei n. 1796, de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4º Serão admitidas 01 (uma) motocicleta para cada 2.000 (dois mil) habitantes do Município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas do Rio Verde/MT, 02 de julho de 2014.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2045, em 27 de agosto de 2014. Código identificador 239BC617: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.