Prefeitura Municipal · 27 de agosto de 2014
LEI N. 2.291, DE 02 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.291, DE 02 DE JULHO DE 2014
Poder Legislativo
Altera dispositivo da Lei n. 1796/2009, que Dispõe sobre o serviço de Moto-Táxi no município de Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 4º da Lei n. 1796, de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º Serão admitidas 01 (uma) motocicleta para cada 2.000 (dois mil) habitantes do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde/MT, 02 de julho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal