Prefeitura Municipal · 21 de dezembro de 2011
LEI Nº 2.000 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.000 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera a Lei nº 1788/2009 (PPA exercício 2010/2013); a Lei nº 1868/2010 (LDO exercício de 2011 e alterações, e abre Crédito suplementar na Lei nº1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1788/2009, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações; conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1868/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 606.112,50 (seiscentos e seis mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
07.001.0.0.04.122.0701.2022
4.6.90.93.00.00 - 999 - Indenização e Restituições 606.112,50
TOTAL 606.112,50
Art. 4º Para cumprimento do artigo 3º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o cálculo de excesso de arrecadação conforme lei federal 4.320/64 disposto no Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 20 de dezembro de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO
CONFORME LEI FEDERAL 4.320/64
ANÁLISE RECEITA
1- JAN/NOV 2010 75.274.782,44
2- DEZ 2010 7.906.691,00
TOTAL 2010 83.181.473,44
3- JAN/NOV 2011 93.476.244,48
4- PREVISÃO 2011 98.812.687,16
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (X)
X=
1º PERIODO 2011 100
1º PERIODO 2010
X= 124,18 % - 100 % = 24.18% ( Taxa de Incremento)
Arrecadação do 2º período de 2010
7.906.691,00 X 24.18% 1.911.839,95 9.818.530,95
ORÇAMENTO 2011 98.812.687,16
(-) JAN/NOV 2011 93.476.244,48
TOTAL A ARRECADAR 5.336.442,68
ARREDAÇAO PROJETADA 9.818.530,95
(-) TOTAL A ARRECADAR 5.336.442,68
EXCESSO PREVISTO 4.482.088,27
(-) SUPLEMENTAÇÕES REALIZADAS POR EXCESSO 3.274.232,71
Excesso provável para suplementar 1.207.855,56