Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2014
LEI N. 2.234, DE 13 DE MARÇO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.234, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Poder Legislativo
Denomina Bairro Pioneiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Bairro Pioneiro a parte urbana com as seguintes confrontações:
I – da via sentido Sul - Norte da Avenida Tocantins entre o Córrego Lucas e a Avenida Amazonas até o Rio Verde.
Art. 2º O mapeamento e sistema de cadastro da Prefeitura Municipal deverá constar e mencionar a área definida no artigo primeiro como Bairro Pioneiro.
Art. 3º O Poder Executivo se encarregará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei, de torná-la pública, dando ampla e total divulgação, enviando comunicação da alteração para os Correios, Rede Cemat, SAAE, Agências Bancárias, Casa Lotérica, Associação Comercial e Industrial e para as empresas e moradores estabelecidos no endereço compreendido pelo Bairro Pioneiro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 384, de 17 de outubro de 1995.
Lucas do Rio Verde/MT, 13 de março de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal