Prefeitura Municipal · 20 de junho de 2011
LEI Nº 1949, DE 07 DE JUNHO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1949, DE 07 DE JUNHO DE 2011
Autoria: Poder Legislativo
Desobriga o reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos em cartórios, pelos órgãos públicos municipais de Lucas do Rio Verde – MT.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, na recepção de documentos por órgãos, autarquias, entidades públicas no âmbito municipal controladas direta ou indiretamente pelo Município, a exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias realizadas em cartórios.
§ 1º Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, o servidor deverá proceder a comparação com o respectivo documento original procedendo a autenticação através de carimbo próprio que conste a assinatura, o nome e o número da matrícula do servidor responsável pela autenticação e somente havendo dúvida fundada, exigirá o reconhecimento da firma ou a autenticação da cópia em cartório.
§ 2º Eventual exigência do servidor será feita por escrito com a indicação da razão específica da dúvida.
§ 3º Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela resultantes, cumprindo ao órgão ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a comunicação cabível ao órgão local do Ministério Público.
Art. 2º O disposto no artigo 1º desta Lei não se aplica quando haja determinação legal expressa em sentido contrário.
Art. 3º Os órgãos públicos adotarão, no âmbito de suas atuações, as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento das normas ora editadas.
Art. 4º Não há desembolso de recursos financeiros em decorrência da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 07 de junho de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal