Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013
LEI N. 2117, DE 10 DE MAIO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2117, DE 10 DE MAIO DE 2013
Institui a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude e cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude – COMJUVE de Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude e criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude, que tem o objetivo de assegurar os direitos dos jovens e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas na faixa etária fixada na legislação federal própria.
§ 2º Integram a Política Municipal da Juventude de que trata o caput deste artigo:
I - o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude;
II - a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude.
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios:
I - respeito à dignidade e à autonomia do jovem;
II - não discriminação;
III - respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana, considerado o ciclo de vida;
IV - igualdade de oportunidades;
V - desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração pública municipal, suas secretarias e a sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios;
VI - promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;
VII - estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao jovem, o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º Na execução da Política Municipal da Juventude, observar-se-ão as seguintes diretrizes:
I - criação de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento juvenil;
II - desenvolvimento de programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas do jovem, considerando a diversidade da juventude e as especificidades de suas faixas etárias intermediárias;
III - articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, para a implantaçãode parcerias, visando à execução das políticas públicas da juventude;
IV - integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, transporte, assistência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à promoção do desenvolvimento juvenil e à integração social do jovem;
V - promoção da mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais;
VI - viabilização de formas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações;
VII - plena participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas da juventude;
VIII - ampliação das alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos espaços decisórios;
IX - acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade;
X - atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;
XI - oferta de serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimentofísico e mental do jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania;
XII - divulgação e aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como revogação de normas discriminatórias na legislação municipal;
XIII - garantia da efetividade dos programas, ações e projetos de juventude;
XIV - integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo, Judiciário e com o Ministério Público;
XV - Criação de mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA JUVENTUDE
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude -COMJUVE, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscalizador da Política Municipal da Juventude.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos do COMJUVE:
I - auxiliar na elaboração de políticas públicas da juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens;
II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o poder público garanta, aos jovens, o exercício dos seus direitos, especialmente quando violados;
III - colaborar com os órgãos da administração no planejamento, na articulação e na implementação das políticas de juventude;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;
V - promover a realização de estudos complementares relativos à juventude e debater a realidade social, econômica, política e cultural de interesse da juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas da juventude;
VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural;
VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;
VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos, para o debate de temas relativos à juventude;
IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas da juventude.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º São atribuições do COMJUVE:
I - fiscalizar o cumprimento da legislação voltada para a juventude e a implementação de políticas públicas da juventude;
II - encaminhar, ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
III - encaminhar, à autoridade judiciária, os casos de sua competência;
IV - expedir notificações;
V - solicitar informações das autoridades públicas;
VI - elaborar relatório anual sobre as políticas públicas da juventude municipal;
VII - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos e ações;
VIII - propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais e não governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da juventude;
IX - estabelecer prioridades e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais relacionadas à juventude;
X - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada bem como a análise da aplicação de recursos de sua competência;
XI - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no segmento da juventude;
XII - a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, do cadastramento de entidades que atuem na promoção das políticas públicas da juventude que pretendam integrar o Conselho;
XIII - convocar e organizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude;
XIV - elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O regimento interno de que trata o inciso XIV deste artigo será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias após a constituição e nomeação do COMJUVE.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º O COMJUVE de Lucas do Rio Verde será composto por 24 (vinte e quatro) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim distribuídos:
I – 08 (oito) representantes da sociedade civil organizada, eleitos na Conferência Municipal da Juventude, oriundo dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante das entidades estudantis;
b) 01 (um) representante dos segmentos religiosos;
c) 01 (um) representantes dos segmentos culturais;
d) 01 (um) representantes dos segmentos comunitários;
e) 01 (um) representante do segmento negro;
f) 01 (um) representante do segmento rural;
g) 01 (um) representante do segmento GLBTTT;
h) 01 (um) representante de gênero.
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, eleitos na Conferência Municipal da Juventude, oriundos dos seguintes segmentos dos prestadores de serviço e outros:
a) 01 (um) representante das instituições de ensino superior estabelecidas no Município;
b) 01 (um) representante das instituições de ensino técnico-profissionalizante;
c) 01 (um) representante das instituições de ensino fundamental e/ou médio estabelecidas no Município;
d) 01 (um) representante do segmento sindical.
III – 12 (doze) representantes do Poder Público Municipal, sendo 11 (onze) indicados pelo Prefeito, dentre os órgãos e entidades da administração municipal, e 01 (um) representante da Câmara Municipal, por essa indicado:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;
f) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
g) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
h) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Na composição do COMJUVE observar-se-á a equidade entre os gêneros, devendo ser garantido, a qualquer um deles, no mínimo, 1/3 (um terço) das vagas.
§ 2º Poderão compor o COMJUVE membros fora da faixa de idade prevista no§ 1º do art. 1º, desde que garantidos pelo menos 2/3 (dois terços) das vagas para membros jovens.
§ 3º Os segmentos e instituições previstos nos incisos I e II deste artigo deverão possuir sede instalada e atuação comprovada no Município.
§ 4º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 5º A eleição das entidades representantes de cada segmento, de que tratamos incisos I e II deste artigo, titulares e suplentes, dar-se-á durante a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude, dentre os delegados regularmente constituídos.
§ 6º A representação dos segmentos dos incisos I e II deste artigo poderá ser disciplinada pelo regimento interno de que trata o inciso XIV do art. 6º, respeitadas as disposições desta Lei.
§ 7º Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude poderão ser reconduzidos para apenas um novo mandato consecutivo, atendidas as condições estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
Art. 8º Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, a homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias, contados da data da Conferência Municipal.
Art. 9º Os membros do COMJUVE poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10. A função de membro do COMJUVE é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção, pela Diretoria Executiva;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurada a ampla defesa.
Art. 12. Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Lucas do Rio Verde;
II - tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III - sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação,assegurada a ampla defesa.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13. O COMJUVE terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário Geral;
d) Vice-Secretário Geral;
e) Secretário de Comunicação.
II - comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno;
III - Plenário.
§ 1º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude será eleita alternadamente entre os membros da sociedade civil e os da administração pública, em votação aberta entre seus pares.
§ 2º Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o Presidente terá o voto de desempate.
Art. 14. As reuniões do COMJUVE serão realizadas com a presença mínima de metade mais um de seus membros, em primeira convocação, ou com o número a ser definido em seu regimento interno, em segunda e última convocação.
Art. 15. O COMJUVE instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes, e publicados em jornais do Município.
Art. 16. O COMJUVE reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Diretoria Executiva ou por maioria de seus membros.
Art. 17. O Poder Executivo prestará apoio necessário ao funcionamento do COMJUVE.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE
Art. 18. O COMJUVE realizará a cada dois anos sob sua coordenação uma Conferência Municipal, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantida sua ampla divulgação.
§ 1º A Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o art. 7º desta Lei.
§ 2º A Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude será convocada pelo respectivo Conselho no período até quarenta e cinco dias anteriores à data para eleição do Conselho.
§ 3º Em caso de não convocação por parte do COMJUVE no prazo referido no parágrafo segundo, a iniciativa poderá ser realizada por pelo menos três das instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão que obedecerá à proporcionalidade estabelecida no art. 7º desta Lei para aorganização e coordenação da Conferência.
Art. 19. Compete à Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude
I - avaliar a situação da política municipal de atendimento à juventude;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à juventude no biênio subsequente ao de sua realização;
III - avaliar e reformar as decisões administrativas do COMJUVE, quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final;
VI - eleger os conselheiros municipais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Os membros do COMJUVE serão eleitos na Conferência Municipal ou em Plenária eleitoral convocada para este específico fim.
§ 1º Para a organização do processo eleitoral de que trata o caput será constituída comissão eleitoral, a ser nomeada por ato do Executivo Municipal.
§ 2º A comissão eleitoral será nomeada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 21. Após a realização do processo eleitoral de que trata o artigo 20, o Prefeito nomeará os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, na forma prevista no artigo 8º desta Lei.
Art. 22. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 1176, de 08 de junho de 2005.
Lucas do Rio Verde, 10 de maio de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal