Prefeitura Municipal · 23 de agosto de 2011
LEI Nº 1956, DE 18 DE AGOSTO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1956, DE 18 DE AGOSTO DE 2011
Autoria: Poder Legislativo
Altera a Lei N. 1788/2009 (PPA exercício 2010/2013); a Lei N. 1868/2010 (LDO exercício de 2011) e alterações, e abre Crédito suplementar na Lei N. 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei N. 1788/2009, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações; conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei N. 1868/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.0.0.01.031.0001.2188
3.1.90.11.00.00 – 999 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$
141.000,00
3.1.90.13.00.00 – 999 – Obrigações Patronais
R$
3.000,00
01.001.0.0.01.031.0001.2191
3.2.90.21.00.00 – 999 – Juros Sobre a Dívida Por Contrato
R$
21.000,00
TOTAL
R$
165.000,00
Art. 4º Para cumprimento do artigo 3º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações abaixo de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964:
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.0.0.01.031.0001.1061
4.4.90.51.00.00 - 999 - Obras e Instalações
R$
25.000,00
01.001.0.0.01.031.0001.1062
4.4.90.52.00.00 – 999 – Equipamento e Material Permanente
R$
33.000,00
01.001.0.0.01.031.0001.1063
4.4.90.52.00.00 – 999 – Equipamento e Material Permanente
R$
64.000,00
01.001.0.0.01.031.0001.2188
3.1.90.04.00.00 – 999 – Contratação Por Tempo Determinado
R$
10.000,00
3.1.90.09.00.00 – 999 – Salário Família
R$
3.000,00
3.1.91.13.00.00 – 999 – Obrigações Patronais
R$
15.000,00
3.3.90.41.00.00 – 999 – Contribuições
R$
1.000,00
3.3.90.93.00.00 – 999 – Indenizações e Restituições
R$
1.000,00
01.001.0.0.01.031.0001.2195
3.3.90.30.00.00 – 999 – Material de Consumo
R$
8.000,00
3.3.90.39.00.00 – 999 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
TOTAL
R$
165.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 18 de agosto de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal