Prefeitura Municipal · 18 de novembro de 2013
LEI N. 2.173, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.173, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, do SAAE, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
13 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
13.00100.04.122.1301.2012.33.90.00.00
Despesas de Correntes - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
13.00100.04.122.1301.2014.33.90.00.00
Despesas de Correntes - Aplicações Diretas R$ 15.000,00
13.00100.04.122.1301.2015.33.90.00.00
Despesas de Correntes - Aplicações Diretas R$ 2.000,00
13.00200.17.512.1302.2016.33.90.00.00
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 90.000,00
13.00200.17.512.1302.2026.33.90.00.00
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 40.000,00
13.00200.17.512.1303.2024.33.90.00.00
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 23.000,00
TOTAL GERAL R$ 175.000,00
Art. 4º Para o cumprimento de parte do artigo terceiro e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
13 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
13.00500.17.512.1304.2026.44.90.00.00
Despesas de Capital – Aplicações Diretas R$ 175.000,00
TOTAL R$ 175.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 08 de outubro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal