Prefeitura Municipal · 23 de maio de 2012
LEI N. 2039, DE 17 DE MAIO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2039, DE 17 DE MAIO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis, e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por concorrência pública, os seguintes lotes urbanos:
I - Lote 07 da quadra 75, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), localizado no Loteamento Cidade Nova, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 22.361;
II - Lote 08 da quadra 75, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), localizado no Loteamento Cidade Nova, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 22.360;
III - Lote 13 da quadra 97, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), localizado no Loteamento Cidade Velha, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 22.359.
Art. 2º O valor obtido com a alienação dos imóveis mencionados nesta Lei será destinado para despesas de capital, conforme determina a Lei Complementar n. 101/00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 17 de maio de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício