Prefeitura Municipal · 27 de agosto de 2014
LEI N. 2.292, DE 02 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.292, DE 02 DE JULHO DE 2014
Poder Legislativo
Dispõe sobre a livre instituição dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a organização do Grêmio Estudantil como entidade autônoma e representativa dos interesses individuais e/ou coletivos dos estudantes das Escolas da Rede Pública e Privada do Município de Lucas do Rio Verde - MT, conforme Lei Federal n. 7.398/1985.
Art. 2º A organização, o funcionamento e as atividades do Grêmio Estudantil serão estabelecidas no seu Estatuto, aprovado em Assembleia Geral pela comunidade estudantil de cada unidade escolar, convocada para esse fim.
Parágrafo único. A escolha da diretoria do Grêmio Estudantil será realizada pelo voto direto e secreto de cada estudante, observando-se, no que couber, as normas da legislação eleitoral.
Art. 3º A Gestão da Escola e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) deverão colaborar com a organização e funcionamento do Grêmio Estudantil, propiciando as condições necessárias à realização das atividades propostas.
Art. 4º O Grêmio Estudantil terá por objetivos:
I - integrar a comunidade estudantil, facilitando as relações intra-escolares;
II - defender direitos individuais e/ou coletivos dos estudantes;
III - incentivar e promover junto a comunidade estudantil atividades culturais, desportivas, sociais, comunicação e de cidadania;
IV - cooperar com o funcionamento pedagógico e administrativo da escola, buscando seu aprimoramento e fortalecimento da gestão democrática da escola;
V - defender um ensino de qualidade que atenda às demandas da comunidade estudantil e da sociedade;
VI - representar a comunidade estudantil nos canais institucionalizados de participação em debates, conselhos, seminários, fóruns;
VII - contribuir para fortalecer nos estudantes a responsabilidade, a participação nas atividades escolares e sociais, a luta por direitos e a convivência pacífica na comunidade escolar;
VIII - fomentar a participação democrática dos estudantes em espaços criados pelo Poder Público Municipal, Estadual e Federal e seus órgãos e/ou departamentos, para debater e elaborar políticas públicas educacionais.
Art. 5º O processo de organização e implementação do Grêmio Estudantil nas escolas da Rede Pública e Privada do Município de Lucas do Rio Verde, será coordenado por uma Comissão Pró-Grêmio, eleita pelo Conselho de Representantes de Turmas (CRT), formado por estudantes indicados pelas respectivas turmas existentes na escola, conforme regulamento orientativo emitido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Aos estabelecimentos de ensino caberá assegurar espaço para divulgação das atividades do Grêmio Estudantil em local de grande circulação de alunos.
Parágrafo único. É assegurada a livre circulação e expressão das entidades estudantis nos estabelecimentos educacionais públicos e privados de Lucas do Rio Verde.
Art. 7º A Gestão da Escola e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) deverão reconhecer o Grêmio Estudantil e sua direção eleita nos espaços em que estiver prevista a representação dos estudantes.
Art. 8º Sob pena de abuso de poder é vedada qualquer interferência estatal e/ou particular nos Grêmios Estudantis, que prejudique suas atividades, dificultando ou impedindo o seu livre funcionamento.
Parágrafo único. Os responsáveis pela interferência de que trata o caput deste artigo responderão na forma da lei, civil e/ou penal, e na Constituição Federal, sob a égide do art. 5º, VIII.
Art. 9º É garantida a rematrícula dos membros dos Grêmios Estudantis, salvo por livre opção do aluno ou do responsável, nos mesmos estabelecimentos em que estejam matriculados.
Art. 10. Compete aos Grêmios Estudantis compor a Comissão Pro-UMES (União Municipal de Estudantes Secundaristas) a fim de constituir a entidade e eleger sua diretoria, conforme regulamento orientativo emitido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. A UMES é a entidade máxima de representação dos estudantes de ensino fundamental, médio, técnico e de cursos pré-vestibulares das redes pública e privada do Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação tem competência para emitir documento orientativo baseado nas normativas legais vigentes para as redes de ensino sobre a implantação e (re)organização dos Grêmios Estudantis e da UMES, a fim de assegurar os objetivos, as finalidades e o funcionamento das entidades.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 02 de julho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal