Prefeitura Municipal · 23 de maio de 2012
LEI N. 2038, DE 30 DE ABRIL DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2038, DE 30 DE ABRIL DE 2012
Autoria: Poder Legislativo
Altera o caput, o parágrafo 5º e acrescenta o parágrafo 8º do artigo 86 da Lei n. 1514/2008 que Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público do Município de Lucas do Rio Verde-MT.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput, o parágrafo 5º e acrescenta o parágrafo 8º do artigo 86 da Lei n. 1514, de 17 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação;
Art. 86. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no município, o professor fará jus a noventa dias de licença especial com a remuneração do cargo.
§ 1º ...
§ 5º O direito à licença especial (descanso) não tem prazo para ser exercido;
§ 8º Terá preferência para gozar da licença prêmio o servidor que há mais tempo, sucessivamente, completou os 5 (cinco) anos de serviço, exigidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 30 de abril de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal