Prefeitura Municipal · 27 de agosto de 2014
LEI N. 2.294, DE 08 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.294, DE 08 DE JULHO DE 2014
Poder Executivo
Institui a Avaliação de Desempenho Individual – ADI, concede Bônus por Resultados aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Lucas do Rio Verde e da outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a realização da Avaliação de Desempenho Individual – ADI, na Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde, visando, dentre outros fins, a concessão do Bônus por Resultados e institui o “Servidor Destaque”.
CAPÍTULO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PARA A CONCESSÃO DO BÔNUS POR RESULTADOS
Seção I
Da Avaliação e seus Objetivos
Art. 2º Fica instituída a Avaliação de Desempenho Individual - ADI como instrumento de aferição do mérito do servidor no desempenho das atribuições de seu cargo ou função, tendo como objetivos primordiais:
I – aumentar o comprometimento para o alcance dos resultados definidos pela Administração Municipal;
II – reconhecer e valorizar o desempenho eficiente por meio de estímulo à produtividade;
III – fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos.
Art. 3º Os indicadores utilizados na ADI deverão obedecer a requisitos que observem:
I – alinhamento com os objetivos estratégicos da Prefeitura;
II – motivação e o compromisso do servidor;
III – transparência na apuração dos resultados.
Art. 4º O resultado obtido na Avaliação de Desempenho Individual será utilizado como condição para a percepção do Bônus por Resultados.
Art. 5º Para efeito de aplicação do disposto nesta Lei ficam definidos os seguintes termos:
I – avaliação: ato de medição e atribuição de valor às ações desenvolvidas pelo servidor na execução de suas atividades, a partir de critérios predefinidos;
II – desempenho: conjunto de fatores e características da atuação profissional do servidor;
III – indicador de desempenho: unidade mínima de verificação de desempenho em um fator de competência;
IV – ciclo de avaliação: intervalo entre processos de Avaliação de Desempenho Individual, no qual será analisado o desempenho do servidor para realização da autoavaliação e avaliação pela chefia imediata;
V – feedback: informação a respeito do desempenho do servidor avaliado, repassada pela chefia imediata, apontando os pontos fortes e ressaltando os aspectos que devem ser melhorados.
Seção II
Da Comissão Interinstitucional
Art. 6º Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Avaliação de Desempenho Individual – CIADI, composta por 4 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, os quais substituirão os titulares da CIADI em seus afastamentos ou impedimentos legais, a seguir definidos:
I – 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos;
II- 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento;
III – 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município;
IV – 01 (um) representante dos Servidores escolhido em Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º A Prefeitura deverá dar publicidade aos atos de composição da Comissão.
§ 2º Os membros da Comissão serão designados em portaria interinstitucional e realizarão suas atividades sem prejuízo das respectivas atribuições.
§ 3º Os membros da Comissão deverão, preferencialmente, possuir escolaridade de nível superior.
§ 4º As decisões finais da Comissão Interinstitucional de Avaliação de Desempenho -CIADI serão tomadas quando estiverem presentes todos os seus membros.
§ 5º Nenhum membro da CIADI pode participar de decisão de recurso próprio, em que for avaliador, ou daquele em que o impetrante seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, na forma da legislação vigente.
§ 6º Na situação referida no § 5º o membro da Comissão será substituído pelo suplente.
Seção III
Do Modelo de Avaliação
Art. 7º A Avaliação de Desempenho Individual –ADI, de que trata esta lei, terá foco em competências, sendo composta de:
I - avaliação pela chefia imediata: processo em que a chefia imediata avaliará o servidor sob sua liderança, no desempenho de suas atribuições;
II – autoavaliação: processo em que o servidor avaliará o seu próprio desempenho.
§ 1º A avaliação pela chefia imediata e a autoavaliação serão realizadas pela atribuição de notas aos indicadores previstos nos Anexos I e II desta lei;
§ 2º Aos indicadores constantes da avaliação pela chefia imediata e da autoavaliação serão atribuídos pesos, na ordem de 0,75 e 0,25, para efeito de cálculo das notas obtidas, observado o disposto no art. 10 desta lei.
§ 3º No caso de afastamento do chefe imediato ou na sua impossibilidade de avaliar os seus subordinados, na data estabelecida para o procedimento, a avaliação será feita pelo chefe mediato, exceto quando haja designação formal de um substituto.
Art. 8º A Avaliação de Desempenho Individual -ADI será formalizada por meio dos seguintes instrumentos:
I – formulário de avaliação: instrumento para aferir o desempenho do servidor por meio dos indicadores de desempenho, utilizado na aplicação da autoavaliação e da avaliação pela chefia imediata;
II – relatório de desempenho individual: instrumento para consolidação do resultado da ADI e suporte à realização do feedback ao servidor avaliado.
Art. 9º A Avaliação de Desempenho Individual será composta pela Avaliação Comportamental e Avaliação de Produtividade e Qualidade do Trabalho, conforme critérios nos Anexos I e II desta lei.
Seção IV
Dos Indicadores de Desempenho
Art. 10. Os indicadores de desempenho a serem avaliados, previstos Anexos I e II desta lei, que corresponde a avaliação pela chefia imediata, são os seguintes:
I – assiduidade: comparecimento diário e permanência do servidor em seu local de trabalho;
II – pontualidade: cumprimento dos horários de entrada e saída;
III – conhecimento do trabalho: domínio e busca de aprimoramento dos conhecimentos necessários para o exercício de suas atividades;
IV – administração do tempo e agilidade: cumprimento das demandas de trabalho dentro dos prazos estabelecidos, utilizando estratégias organizadas para desenvolver suas ações profissionais, evitando a improvisação e antecipando-se aos problemas que advirão na execução das tarefas;
V – iniciativa: comportamento empreendedor do servidor no âmbito de sua atuação, com vistas à eficiência e eficácia, adotando providências em situações não definidas pela chefia;
VI – relacionamento interpessoal: interação cortês com os colegas, chefia e usuários, linguagem adequada na comunicação, bem como colaboração para o desenvolvimento de trabalho em equipe;
VII – responsabilidade: capacidade de comprometimento com o trabalho e seu desenvolvimento, observado o alinhamento das ações com os objetivos institucionais, agindo com profissionalismo e ética;
VIII – disciplina: observância sistemática dos regulamentos e normas editadas pelas autoridades competentes, manutenção da conduta de acordo com os princípios da Administração e compromisso profissional, necessário à interação com os pares, superiores e usuários;
IX – produtividade do trabalho: relação entre o volume de trabalho executado em determinado espaço e tempo, com equilíbrio entre o planejado e o realizado, com foco nos resultados e nos prazos estabelecidos;
X – qualidade do trabalho: capacidade de executar atividades e prestar serviços de forma organizada, clara, consistente e objetiva, atingindo objetivos preestabelecidos e cumprindo as demandas de trabalho dentro dos prazos assinalados;
XI – espírito público: desenvolve atividades coletivas, com convívio e trocas de experiências entre os diversos grupos que compõem, visando o interesse da coletividade;
XII – conduta do servidor: age de forma exemplar, dentro e fora do Serviço Público.
§ 1º Para os indicadores previstos nos incisos I e II deste artigo, considerar-se-á o relatório do ponto eletrônico do servidor para aferição da assiduidade e pontualidade e, para aquele que não fizer uso do método eletrônico o controle será através de folha de ponto.
§ 2º Para os indicadores previstos nos incisos III a X deste artigo, a avaliação consistirá na atribuição de pontos às questões descritas nos Anexos I e II desta lei, sendo 0 (zero) para insuficiente, 2 (dois) para regular, 3 (três) para bom e 4 (quatro) para ótimo.
§ 3º Quando da atribuição de notas 0 (zero) ou 2 (dois) pela chefia imediata, estas deverão ser obrigatoriamente justificadas.
Art. 11. O Anexo II desta lei refere-se a autoavaliação, composta dos indicadores previstos nos incisos III a VIII do art. 10.
Seção V
Da Pontuação
Art. 12. A pontuação máxima que o servidor poderá obter na Avaliação de Desempenho Individual é de 100 (cem) pontos, observando-se os respectivos pesos ou escalas de eficiência estabelecidos para cada indicador de desempenho.
Art. 13. O servidor somente fará jus ao Bônus por Resultados se obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) pontos na Avaliação de Desempenho Individual, observando-se a seguinte relação entre o valor do bônus a ser concedido e a pontuação obtida:
I – 50% (cinquenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 74 (setenta e quatro) pontos;
II - 60% (sessenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 75 (setenta e cinco) e inferior a 79 (setenta e nove) pontos;
II – 70% (setenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 80 (oitenta) e inferior a 84 (oitenta e quatro) pontos;
IV – 80% (oitenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) e inferior a 89 (oitenta e nove) pontos;
V – 90% (noventa por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 90 (noventa) e inferior a 94 (noventa e quatro) pontos;
VI - 100% (cem por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos.
Art. 14. O avaliado dará ciência formal, antes do início do quadrimestre de avaliação, quanto aos comportamentos e/ou atividades esperados e, ao final, no Relatório Individual de Avaliação, quanto aos resultados alcançados na sua Avaliação de Desempenho Individual.
Seção VI
Do Bônus por Resultados
Art. 15. O Bônus por Resultados é destinado a estimular, no desempenho de suas funções, os servidores públicos efetivos e comissionados, de níveis fundamental, médio e superior, integrantes dos Quadros Permanente e Transitório do Município, bem como os colocados à sua disposição.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo serão considerados os servidores que estejam em efetivo exercício na Prefeitura e incluídos em sua folha de pagamento.
Art. 16. O Bônus por Resultados será concedido mensalmente, de acordo com o estabelecido nesta lei, aos servidores públicos referidos no art. 2º, de acordo com a pontuação obtida na Avaliação de Desempenho Individual –ADI – aplicada quadrimestralmente, a qual se baseia em indicadores de desempenho.
Art. 17. Os servidores relotados internamente serão avaliados pelas chefias das respectivas unidades de lotação e suas avaliações consideradas de modo proporcional ao tempo de exercício em cada uma delas.
§ 1º Cabe a chefia atual fornecer ao servidor enquadrado na situação referida no caput deste artigo o feedback da Avaliação de Desempenho Individual-ADI.
§ 2º Toda e qualquer alteração de lotação de servidor no âmbito da Prefeitura deve ser previamente registrada na Unidade de Gestão de Pessoas, sob pena de não recebimento do Bônus por parte do servidor e da chefia envolvida, em razão da irregularidade na mudança de unidade de exercício.
Art. 18. Terão direito ao Bônus por Resultados os servidores efetivos e comissionados no efetivo desempenho de suas atribuições, considerando-se também para esse fim apenas os afastamentos em razão de férias e as licenças dispostas no artigo 95 da Lei Complementar n. 42/2006 (Estatuto do Servidor).
§ 1º Nas hipóteses dos afastamentos previstos no caput deste artigo, considerar-se-á, para efeito de pagamento do Bônus, o valor referente a última avaliação, até que os servidores sejam submetidos a nova apreciação.
§ 2º O servidor que ingressarem na prefeitura obedecerão a carência mínima de 1 (um) ciclo completo de Avaliação Individual, até que possa ter seu desempenho avaliado para, a partir de então, participar do próximo ciclo de avaliação.
Art. 19. Não se concederá o Bônus por Resultados aos Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Gestores Escolares, Coordenadores Pedagógicos, Orientadores Educacionais, Assessores Pedagógicos, Professores e servidores contratados por prazo determinado.
Subseção I
Da Concessão do Bônus
Art. 20 Fica instituída a concessão de Bônus por Resultados aos servidores efetivos e comissionados, integrantes dos seus Quadros Permanente e Transitório, em efetivo exercício na Prefeitura e que percebam remuneração em sua folha de pagamento, obedecidos os quantitativos estabelecidos no § 1º deste artigo e para fins de:
I – estabelecimento de elementos de articulação entre conhecimentos, habilidades e atitudes do servidor, para desenvolvimento das atividades e melhoria do clima organizacional;
III – embasamento da política de gestão de pessoas e à consequente melhoria da prestação dos serviços públicos.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo ficam criados:
I – bônus por Resultados destinados aos servidores efetivos de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base;
II - bônus por Resultados destinados aos servidores comissionados de 5% (cinco por cento) sobre o salário comissão.
Art. 21. Respeitados os quantitativos e os valores máximos estabelecidos no § 1º do art. 19 desta lei será concedido Bônus por Resultados aos servidores que obtiverem as maiores notas na ADI, cujo valor individual será aquele correspondente ao percentual de aproveitamento apurado, conforme escalonamento a seguir:
I – 50% (cinquenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 74 (setenta e quatro) pontos;
II - 60% (sessenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 75 (setenta e cinco) e inferior a 79 (setenta e nove) pontos;
II – 70% (setenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 80 (oitenta) e inferior a 84 (oitenta e quatro) pontos;
IV – 80% (oitenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) e inferior a 89 (oitenta e nove) pontos;
V – 90% (noventa por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 90 (noventa) e inferior a 94 (noventa e quatro) pontos;
VI - 100% (cem por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos.
Parágrafo único. O Bônus por Resultados terá efeito financeiro a partir do mês subsequente ao da homologação do resultado da ADI.
Art. 22. O valor mensal da vantagem resultante da ADI não é cumulativo, ficando condicionado, o pagamento a realização de uma nova avaliação no final de cada ciclo.
Seção VII
Das Responsabilidades
Art. 23. Os envolvidos no processo de Avaliação de Desempenho Individual – ADI- são:
I – o Prefeito Municipal;
II – o titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento - SMPGO;
III – a Comissão Interinstitucional de Avaliação de Desempenho Individual - CIADI;
IV– a Unidade de Gestão de Pessoas - UGP;
V – as chefias imediatas, ou, quando for o caso, as chefias mediatas dos servidores;
VI – os servidores efetivos e comissionados da prefeitura.
Art. 24. Cabe ao Prefeito Municipal:
I – designar os membros e os suplentes da Comissão Insterinstitucional de Avaliação de Desempenho Individual –CIADI, que representarão a Prefeitura e indicar dentre eles o presidente e o vice-presidente;
II – decidir em última instância recurso interposto contra o resultado da Avaliação de Desempenho Individual;
III - homologar o resultado da Avaliação de Desempenho Individual;
IV – emitir ato com prazos e cronogramas relativos aos procedimentos que compõem o processo de avaliação.
Art. 25. Compete ao titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento designar um membro e um suplente para, na condição de representantes dela, comporem a CIADI.
Art. 26. É da competência da Comissão Interinstitucional de Avaliação de Desempenho Individual - CIADI:
I – elaborar o plano de ação para a aplicação da Avaliação de Desempenho Individual;
II – orientar a Unidade de Gestão de Pessoas sobre a implementação do plano de ação;
III – acompanhar a sistemática de Avaliação de Desempenho;
IV – receber da Unidade de Gestão de Pessoas os relatórios dos dados finais da Avaliação de Desempenho Individual;
V – proceder ao escalonamento das notas das Avaliações de Desempenho Individual;
VI – atuar para dirimir dúvidas entre o servidor avaliado e o avaliador;
VII – apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de divergências existentes no ato da avaliação funcional com objetividade e imparcialidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento;
VIII – requerer à Unidade de Gestão de Pessoas os documentos do processo de Avaliação de Desempenho dos servidores que interpuserem recursos;
IX - cientificar o servidor, por escrito ou eletronicamente, acerca da decisão referente ao resultado do recurso interposto e encaminhar à Unidade de Gestão de Pessoas o processo e o parecer que fundamentaram a decisão;
X – encaminhar ao Prefeito minuta de portaria contendo o resultado final da Avaliação de Desempenho Individual para homologação;
XI – propor alterações no processo de Avaliação de Desempenho Individual, almejando melhoria contínua.
Parágrafo único. A elaboração do plano de ação deverá ser realizada com a participação da Unidade de Gestão de Pessoas da Prefeitura.
Art. 27. Cabe a Unidade de Gestão de Pessoas:
I – coordenar a aplicação dos procedimentos da ADI, orientando as chefias imediatas e os servidores avaliados na implementação do processo;
II – promover a divulgação interna sobre o sistema de Avaliação de Desempenho Individual e o seu cronograma;
III – fazer com que a autoavaliação e a avaliação pela chefia imediata sejam realizadas de forma efetiva;
IV – promover treinamento dos avaliadores para viabilizar a implementação da Avaliação de Desempenho Individual;
V – viabilizar e acompanhar a implementação da avaliação de desempenho individual;
VI – garantir o cumprimento do cronograma de execução do processo de Avaliação de Desempenho Individual;
VII – receber os relatórios de Avaliação de Desempenho Individual;
VIII – processar, utilizando, inclusive ferramentas da Tecnologia da Informação, as Avaliações de Desempenho Individual e encaminhar os relatórios finais para a CIADI;
IX – publicar o resultado final da ADI, após homologação pelo Prefeito;
X – fazer a inclusão dos Bônus na folha de pagamento no mês subsequente ao da sua homologação;
XI - publicar o organograma com os respectivos responsáveis.
Art. 28. Compete as chefias imediatas:
I – pactuar com os membros de sua equipe os comportamentos e resultados esperados, ao início de cada quadrimestre;
II – avaliar cada servidor com objetividade, limitando-se à observação e análise do seu desempenho, a fim de eliminar a influência de efeitos emocionais e opiniões pessoais no processo de avaliação;
III – atribuir ao avaliado uma pontuação compatível com o comportamento demonstrado;
IV – dar o feedback ao servidor avaliado quanto aos resultados alcançados na ADI, ressaltando os pontos positivos do desempenho e discutidos os aspectos de comportamento e produtividade que possam ser melhorados;
V – enviar à Unidade de Gestão de Pessoas os formulários de Avaliação de Desempenho Individual –ADI, por meio físico ou informatizado, devidamente preenchidos no prazo legal estabelecido;
VI – receber recurso interposto contra a Avaliação de Desempenho Individual e, caso não o reconsidere, encaminhá-lo à CIADI;
VII – comunicar formalmente a Unidade de Gestão de Pessoas qualquer alteração de lotação de servidores sob sua responsabilidade;
VIII – cientificar o servidor, por escrito ou eletronicamente, acerca da decisão referente ao resultado do recurso sob seu julgamento e encaminhar à Unidade de Gestão de Pessoas o processo e o parecer que fundamentaram sua decisão.
Parágrafo único. A fim de conferir celeridade ao processo e possibilitar o cumprimento dos prazos estabelecidos, as unidades administrativas descentralizadas poderão digitalizar os Relatórios de Desempenho Individual assinados e enviá-los à Unidade de Gestão de Pessoas, por meio eletrônico, sem prejuízo da remessa dos originais em meio físico.
Art. 29. Incumbe a cada servidor efetivo e comissionado avaliado:
I – estar ciente de todas as orientações repassadas pela Unidade de Gestão de Pessoas;
II – preencher em tempo hábil o formulário de autoavaliação com rigor ético e cumprir os prazos estabelecidos no cronograma de realização da ADI;
III – receber feedbacks e diligenciar para o seu desenvolvimento profissional.
Seção VIII
Da Aplicação da ADI
Art. 30. A Avaliação de Desempenho Individual será realizada por meio do preenchimento de formulários, disponibilizados eletronicamente ou impressos, conforme os Anexos, partes integrantes desta lei, da seguinte forma:
I – Anexo I - Avaliação de Desempenho do Servidor pela chefia imediata;
II – Anexo II - Autoavaliação de Desempenho do Servidor.
§ 1º Nos casos em que não houver a possibilidade de utilização do sistema eletrônico, os formulários de avaliação de desempenho serão impressos.
§ 2º O servidor que estiver em efetivo exercício e não proceder a autoavaliação em tempo hábil perderá a pontuação correspondente.
Art. 31. Ao fim do período de realização da Avaliação de Desempenho Individual será disponibilizado ao servidor o acesso ao resultado de sua avaliação.
Seção IX
Dos Recursos
Art. 32. Do resultado da Avaliação de Desempenho Individual caberá recurso, devidamente justificado, no prazo de 4 (quatro) dias contados da ciência do avaliado.
Art. 33. O recurso será dirigido à Chefia imediata, a qual, se não reconsiderar a sua avaliação, no prazo de 3 (três) dias, encaminhá-lo-á à Comissão Interinstitucional de Avaliação de Desempenho Individual, para decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 34. O recurso que a CIADI julgar improcedente será submetido, no prazo de 4 (quatro) dias, ao prefeito, que o julgará em última instância, em 4 (quatro) dias.
Art. 35. Finalizado o processo, os relatórios de Avaliação de Desempenho Individual serão encaminhados à Unidade de Gestão de Pessoas para consolidação dos dados, inclusão em dossiê, percepção do Bônus por Resultados e ações complementares.
Art. 36. O recurso tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, sendo elas:
I – chefia imediata;
II – comissão Interinstitucional de Avaliação de Desempenho Individual - CIADI;
III – prefeito.
CAPÍTULO II
DO SERVIDOR DESTAQUE
Seção I
Dos Critérios de Avaliação
Art. 37. Institui no Município de Lucas do Rio Verde o “Servidor Destaque”, que tem como objetivo reconhecer o mérito do servidor, a partir do excelente desempenho de suas atividades, identificando suas competências, tanto em seu conhecimento funcional, quanto em suas capacidades e atitudes profissionais.
§ 1º No final dos 03 (três) ciclos avaliativos, serão premiados os servidores com as 10 (dez) melhores notas, cuja nota final será a média das avaliações.
§ 2º Em caso de empate serão utilizados os seguintes critérios:
I – maior Nota no item responsabilidade, constante no inciso VII do artigo 10;
II - maior Nota no item produtividade no trabalho, constante no inciso IX do artigo 10;
III – maior Nota no item conhecimento do trabalho, constante no inciso III do artigo 10;
IV – maior Nota no item iniciativa, constante no inciso V do artigo 10;
V - maior tempo de serviço.
§ 3º Os servidores que obtiverem as 10 (dez) melhores notas na Avaliação de Desempenho Individual – ADI terão seus nomes destacados no final de cada ciclo.
Art. 38. A título de premiação os servidores receberão o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O ciclo de avaliação terá a duração de 04 (quatro) meses, sendo iniciado preferencialmente nos meses de março, julho e novembro, mediante publicação no sítio eletrônico, via rede interna, do cronograma, prazos e critérios de avaliação, bem como dos indicadores de desempenho estabelecidos.
Parágrafo único. Os avaliados receberão orientações da Unidade de Gestão de Pessoas quanto a aplicação dos critérios, ao período, bem como as rotinas da Avaliação de Desempenho Individual - ADI.
Art. 40. A vantagem criada por esta lei:
I – não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do beneficiário, inclusive para fins de aposentadoria ou pensão, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre ele desconto previdenciário;
II – será atribuída por ato do Prefeito.
Art. 41. A Prefeitura dará publicidade a homologação e publicará no portal da transparência o resultado da Avaliação Individual de Desempenho.
Art. 42. A expedição de atos normativos complementares que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei é de responsabilidade do Prefeito.
Art. 43. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas a conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria.
Art. 44. Os Casos Omissos serão objetos de deliberação da Comissão Insterinstitucional de Avaliação de Desempenho Individual – CIADI.
Art. 45. O Chefe do Poder Executivo, em janeiro de cada ano, reavaliará o programa Bônus por Resultados e decidirá quanto a sua continuidade, editando o respectivo ato.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal