Prefeitura Municipal · 30 de janeiro de 2015
LEI N. 2.368, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.368, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI N. 2.368, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Poder Legislativo
Dispõe sobre a doação do veículo Toyota/Corolla XEI 20 Flex, placa NUB 0404, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob n. 1053 ao Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde – MT.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo do Município de Lucas do Rio Verde - MT a doar o veículo Toyota/Corola XEI 20 Flex, placa NUB 0404, ano de fabricação 2010 e ano de modelo 2011, cor prata, chassi 9BRBD48E1B2506506, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob o n. 1053, conforme avaliação em anexo, ao Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde – MT.
Art. 2º A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão à conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde-MT, 09 de dezembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício