Prefeitura Municipal · 24 de fevereiro de 2012
LEI N. 2014, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2014, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar Campanha de Arrecadação de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar a Campanha de Arrecadação de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, no Município de Lucas do Rio Verde - MT, referente ao exercício de 2012, a ser desenvolvida nos meses de março a dezembro de 2012, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ano 2012 poderá ser pago nas seguintes condições:
I - pagamento em parcela única:
a) até o dia 30/03/2012 será concedido incentivo de redução de 30% (trinta por cento) do valor do imposto;
b) do dia 01/04/2012 a 30/04/2012 será concedido incentivo de redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto;
c) do dia 01/05/2012 a 31/05/2012 será concedido incentivo de redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto.
II - pagamento parcelado em até 10 (dez) vezes, sem os incentivos previstos no inciso I, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30/03/2012 e a última parcela até o dia 21/12/2012.
Art. 3º Serão concedidos incentivos de redução sobre o valor do IPTU 2012, nas seguintes situações:
I - de 10 % (dez por cento) aos imóveis edificados e não edificados providos de passeio público;
II - de 10% (dez por cento) para os imóveis não edificados utilizados para estacionamento ou depósito (não localizados no Setor Industrial, Área Industrial e Distrito Industrial);
III - de 40% (quarenta por cento) aos imóveis não edificados utilizados para depósito no Setor Industrial, Área Industrial e Distrito Industrial;
IV - de 40% (quarenta por cento) para as chácaras urbanas produtivas e utilizadas para moradia própria.
Art. 4º Para fins da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU 2012 aplicar-se-á redutor de 30% (trinta por cento) do valor da Planta Genérica de Valores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 14 de fevereiro de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal