Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013
LEI N. 2.188, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.188, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 204.457.758,40 (duzentos e quatro milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) e a receita líquida em R$ 188.049.329,19 (cento e oitenta e oito milhões e quarenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) e fixa a despesa em R$ 188.049.329,19 (cento e oitenta e oito milhões e quarenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos).
I - Administração Direta soma o total de R$ 166.770.100,31 (cento e sessenta e seis milhões e setecentos e setenta mil e cem reais e trinta e um centavos).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 21.279.228,88 (vinte e um milhões e duzentos e setenta e nove mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), assim distribuídos:
a) Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde - PREVILUCAS R$ 13.693.234,66 (treze milhões e seiscentos e noventa e três mil e duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE R$ 7.585.994,22 (sete milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos).
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§ 5º e 8º, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§ 5º e 8º, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei.
Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107, da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal n. 4.320/64 e, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos, que fazem parte integrante desta lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
•
Por Fonte de Receita
Valor – R$
RECEITA CORRENTE
150.811.531,76
1.1 - Receita Tributária
31.386.377,00
1.2 - Receita de Contribuições
1.924.207,24
1.3 - Receita Patrimonial
652.819,44
1.6 - Receita de Serviços
200,00
1.7 – Transferências Correntes
113.216.391,10
1.9 – Outras Receitas Correntes
3.631.536,98
RECEITA DE CAPITAL
32.366.997,76
2.1 - Operação de Crédito
11.500.000,00
2.2 - Alienação de Bens
5.056.120,68
2.4 – Transferências de Capital
15.810.877,08
DEDUÇÕES
(16.408.429,21)
9.1 – Renuncia
(1.601.910,00)
9.7 – Redutora/FUNDEB
(14.806.519,21)
TOTAL
166.770.100,31
•
Por Categoria Econômica
1. Receitas Correntes
150.811.531,76
2. Receita de Capital
32.366.997,76
9.1 - Renuncia
(1.601.910,00)
9.7 - Redutora FUNDEB
(14.806.519,21)
TOTAL
166.770.100,31
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde
1. Por Fonte de Receita
R$
1.3 - Receita Patrimonial
2.100,00
1.6 - Receita de Serviços
6.452.115,11
1.9 - Outras Receitas Correntes
82.548,70
TOTAL
6.536.763,81
2-Por Categoria Econômica
1.Receitas Correntes
6.536.763,81
TOTAL
6.536.763,81
PREVILUCAS – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde
1. Por Fonte de Receita
R$
1.2 - Receita de Contribuição
3.607.893,00
1.3 - Receitas Patrimoniais
5.210.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
93.000,00
7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
4.678.367,54
8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias
103.974,12
TOTAL
13.693.234,66
2-Por Categoria Econômica
1.Receitas Correntes
8.910.893,00
7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
4.678.367,54
8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias
103.974,12
TOTAL
13.693.234,66
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”, “Programas de Trabalho”, “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos, que fazem parte integrante desta lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
•
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor - R$
01-Legislativa
5.726.592,00
04-Administração
32.617.760,16
06-Segurança Pública
110.000,00
08-Assistência Social
6.076.850,06
10-Saúde
40.578.093,44
12-Educação
40.613.854,83
13-Cultura
4.794.586,27
15-Urbanismo
13.471.456,95
17-Saneamento
11.150.000,00
18-Gestão Ambiental
1.014.485,40
20-Agricultura
1.897.406,06
22-Indústria
80.000,00
23-Comércio e Serviços
61.600,00
26-Transporte
6.004.863,50
27-Desporto e Lazer
2.069.251,64
28-Encargos Especiais
443.300,00
TOTAL
166.770.100,30
•
POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
0101-AÇÃO LEGISLATIVA
5.839.892,00
0201-ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO
1.247.574,00
0202-CONTROLADORIA MUNICIPAL
255.036,00
0203-PROCURADORIA MUNICIPAL
415.500,00
0204-GERÊNCIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS
380.000,00
0301-GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVO
2.318.290,02
0302-PDTI - PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.246.500,00
0303-LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
220.000,00
0304-RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS
368.550,00
0305-COMUNICAÇAO TOTAL
1.325.892,00
0306-PROCOM ACESSO DE TODOS
150.600,00
0307-TRÂNSITO CONSCIENTE
1.733.300,00
0308-ALMOXARIFADO E BENS CONTROLADOS
409.800,00
0314-PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E ALVALIAÇÃO
882.320,00
0401-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONTÁBEIS
2.056.312,00
0402-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - TESOURARIA
329.000,00
0403-TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO LUCAS
945.800,00
0404-TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO LUCAS
485.000,00
0405-TRIBUTOS, FOMENTO A RECEITA LUCAS
498.750,00
0406-DIVIDA PÚBLICA
330.000,00
0501-ADMINISTRATIVO INFRAESTRUTURA E OBRAS
1.773.409,00
0502-ENGENHARIA E ARQUITETURA
383.838,00
0503-FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
240.927,15
0504-PEÇAS, SERVIÇOS DE VEÍCULOS E COMBUSTIVEIS
4.371.000,00
0505-EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
27.766.577,38
0506-URBANIZAÇÃO AV. DAS NAÇÕES
200.000,00
0508-CENTRO CÍVICO
50.000,00
0509-ANEL VIÁRIO
1.800.446,16
0511-LOTEAMENTO URBANO
200.000,00
0601-ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
722.760,06
0602-AGRONEGÓCIO FAMILIAR LEVANDO VIDA NOVA AO CAMPO.
1.099.146,00
0603-PROGRAMA SELO DE ORIGEM
15.800,00
0604-SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
40.000,00
0701-ADMINISTRATIVO ECONÔMICO
583.583,48
0702-EMPREENDEDOR DE SUCESSO
5.474.790,00
0703-QUALIDADE DE MÃO DE OBRA
33.517,60
0704-MOBILIDADE URBANA
447.296,91
0801-SETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE - GESTÃO SUS
2.933.525,22
0802-VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1.635.331,23
0803-ATENÇÃO BÁSICA
13.737.479,81
0804-MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
20.426.029,13
0805-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA- SUPORTE PROFILATICO E TERAPÊUTICO
1.017.716,05
0808-BLOCO INVESTIMENTO
5.000,00
0901-ADMINISTRATIVO CIDADANIA E HABITAÇÃO
3.349.493,47
0902-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
740.282,34
0903-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS
593.404,77
0904-HABITAÇÃO POPULAR
393.669,48
1001-ADMINISTRATIVO EDUCAÇÃO
2.484.570,84
1002-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
2.124.353,00
1003-EDUCAÇÃO INFANTIL, APRENDENDO DESDE CEDO
12.719.246,85
1004-ENSINO FUNDAMENTAL, APRENDER COM QUALIDADE
23.965.889,36
1005-VALORIZAR E ATUALIZAR SEMPRE
69.678,75
1006-EDUCAÇÃO ESPECIAL
762.269,50
1007-ENSINO SUPERIOR
130.000,00
1008-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
175.000,00
1009-TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E SEGURO
635.050,45
1010-SALÁRIO EDUCAÇÃO
1.544.555,61
1101-SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER
1.427.985,13
1102-VIDA NOVA ESCOLINHA
127.869,39
1103-VIDA NOVA ESTRUTURA TOTAL
1.437.352,37
1104-VIDA NOVA BEM ESTAR
30.000,00
1106-VIDA NOVA ESPORTE ESCOLAR
39.124,36
1107-VIDA NOVA ESPORTE AMADOR
237.905,52
1501-GESTÃO INTEGRADA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO LUVERDENSE
2.084.769,57
1502-TURISMO FORTE, CONHEÇA LUCAS
4.175.554,95
1601-MEIO AMBIENTE ADMINISTRATIVO
673.704,20
1602-CIDADE VERDE
232.381,20
1603-LUCAS DO RIO VERDE LEGAL
58.400,00
1604-MEIO AMBIENTE, CIDADE LIMPA
41.300,00
1605-LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EMPRESA LEGAL
60.000,00
9999-RESERVA DE CONTIGÊNCIA
60.000,00
TOTAL
166.770.100,31
•
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01-CÂMARA MUNICIPAL
5.839.892,00
02-GABINETE DO PREFEITO
2.298.110,00
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO
8.655.252,02
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4.644.862,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
36.786.197,69
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.877.706,06
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
6.539.187,99
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
39.755.081,44
09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO
5.076.850,06
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
44.610.614,36
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3.300.236,77
15-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
6.260.324,52
16-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.065.785,40
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
60.000,00
TOTAL
166.770.100,31
4- POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
3 – Despesas Correntes
122.988.170,66
4 – Despesas de Capital
43.721.929,65
9 - Reserva de Contingência
60.000,00
TOTAL
166.770.100,31
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVILUCAS- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
1-FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor - R$
09-Previdência Municipal
4.281.031,23
99-Reserva de Contingência
9.412.203,43
TOTAL
13.693.234,66
•
POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Previdência
Valor - R$
1201-ADMINISTRATIVO PREVILUCAS
961.031,23
1202-BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.320.000,00
1299-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO RPPS
9.412.203,43
TOTAL
13.693.234,66
•
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
3 – Despesas Correntes
4.248.031,23
4 – Despesas de Capital
33.000,00
7 - Reserva Orçamentária
9.412.203,43
TOTAL
13.693.234,66
•
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
12 – PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
13.693.234,66
TOTAL
13.693.234,66
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1-FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor - R$
04-Administração
1.503.316,89
17-Saneamento
6.071.677,33
99-Reserva de Contingência
11.000,00
TOTAL
7.585.994,22
2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
1301-GESTÃO INTEGRADA SAAE
1.503.316,89
1302-H2O PARA TODOS
3.540.174,52
1303-UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTO
654.525,00
1304-CIDADE LIMPA, RESPONSABILIDADE DE TODOS
1.734.802,81
1305-ÁGUA DA CHUVA NO RUMO CERTO
142.175,00
1399-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO SAAE
11.000,00
TOTAL
7.585.994,22
•
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
3 – Despesas Correntes
6.944.494,22
4 – Despesas de Capital
630.500,00
9 - Reserva de Contingência
11.000,00
TOTAL
7.585.994,22
•
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água E Esgoto
7.585.994,22
TOTAL
7.585.994,22
III – ORÇAMENTO FISCAL
•
ORÇAMENTO FISCAL
VALOR – R$
01-CÂMARA MUNICIPAL
5.839.892,00
02-GABINETE DO PREFEITO
2.298.110,00
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO
8.655.252,02
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4.644.862,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
36.786.197,69
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.877.706,06
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
6.539.187,99
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
39.755.081,44
09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO
5.076.850,06
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
44.610.614,36
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3.300.236,77
12-PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
13.693.234,66
13-SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
7.585.994,22
15-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
6.260.324,52
16-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.065.785,40
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
60.000,00
TOTAL
188.049.329,19
•
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
VALOR – R$
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
39.755.081,44
09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO
5.076.850,06
12-PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
13.693.234,66
TOTAL
58.525.166,16
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, bem como por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por produto de operação de crédito autorizado, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º da presente lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pela Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 6º Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 4.320/64, integram esta lei, em forma de anexo, a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 7º São partes integrantes da presente lei os quadros e anexos em cumprimento da Lei n. 4.320/64.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 21 de novembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício