Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2014
LEI N. 2.262, DE 06 DE MAIO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.262, DE 06 DE MAIO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2.139, de 15 de Julho de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei n. 2.139, de 15 de julho de 2013 e seu parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal aditivar o Convênio com a Fundação de Apoio a Pesquisa e Desenvolvimento Integrado Rio Verde, inscrita no CNPJ sob o n. 24.978.041/0001-15, sediada na MT 449, Km 08, neste Município, para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), com finalidade custear parte de pesquisa com o objetivo de gerar, incentivar e fomentar os agricultores familiares ao conhecimento de novas tecnologias voltadas para o cultivo de hortaliças, visando o comércio de raízes e bulbos em nossa região.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 16 (dezesseis) parcelas, onde as oito primeiras serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, sendo a primeira parcela paga no quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais no quinto dia útil dos meses subsequente e, após, a prestação de contas mencionada no artigo 3º, e as demais parcelas terão o valor de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais).”
Art. 2º O art. 2º da Lei n. 2.139, de 15 de julho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
06.00100.20.122.0605.2210.3.3.50.00.00.00.999 (subvenções sociais), e
06.001.0.02.0.122.0601.20.122.0601.2063.3.3.50.41.00.00.0200000000 (contribuições).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 06 de maio de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal