Prefeitura Municipal · 2 de abril de 2012
LEI N. 2021, DE 20 DE MARÇO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2021, DE 20 DE MARÇO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo aditar o Contrato de Concessão do Auto Posto de Combustível, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal aditar o Contrato de Concessão de Serviços Públicos n. 90/2007, firmado com a empresa Renascença Auto Posto Ltda, que visa a exploração do comércio de combustíveis e produtos e serviços afins, para abastecimento de aeronaves no aeródromo do Município de Lucas do Rio Verde, autorizado através de Concorrência Pública n. 02/2007.
Art. 2º O aditamento do referido Contrado de Concessão de Serviços Públicos será do dia 09 de maio de 2012 até dia 31 de dezembro de 2012, com a finalidade de dar continuidade aos serviços prestados pela empresa.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 20 de março de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal