Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2014
LEI N. 2.191, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.191, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel através de doação a ACILVE - Associação Comercial e Empresarial de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar através de doação 01 (um) lote urbano denominado Lote 09-A da Quadra 57-A, localizado no Loteamento Venturini, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), à ACILVE - Associação Comercial e Empresarial de Lucas do Rio Verde, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 33.667.031/0001-50, para sorteio de prêmios visando aquecer o comércio local.
Art. 2º A doação do imóvel mencionado no artigo 1º desta lei se efetivará em caráter permanente, irrevogável e irretratável, mediante o cumprimento pela ACILVE da seguinte condição, sorteie o imóvel mencionado nesta lei em promoção de evento que incentive o comércio local.
Parágrafo único. Resolve-se, a qualquer tempo, a doação disposta no artigo 1º com o descumprimento da condição estabelecida no caput deste artigo, retornando o imóvel imediatamente ao município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 04 de dezembro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal