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Congresso

Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2011

LEI N. 1966, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 1966, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Legislativo

Acrescenta dispositivo no art. 3º da Lei N. 1761/2009.

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta dispositivo no artigo 3º da Lei N. 1761, de 19 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ...

...

X - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção Lucas do Rio Verde - MT.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a inclusão dos novos membros, mediante expedição de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas do Rio Verde, 14 de setembro de 2011.

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1310, em 27 de setembro de 2011. Código identificador 12B8BE1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.