Prefeitura Municipal · 26 de dezembro de 2014
LEI N. 2374, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2374, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O Orçamento Geral do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 220.893.266,57 (duzentos e vinte milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) e a receita líquida em R$ 201.923.990,37 (duzentos e um milhões, novecentos e vinte e três mil, novecentos e noventa reais e trinta e sete centavos) e fixa a despesa em R$ 201.923.990,37 (duzentos e um milhões, novecentos e vinte e três mil, novecentos e noventa reais e trinta e sete centavos).
I - Administração Direta soma o total de R$ 182.473.962,82 (cento e oitenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 19.450.027,55 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta mil, vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), assim distribuídos:
a) Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde - PREVILUCAS - R$ 10.149.975,55 (dez milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - R$ 9.300.052,00 (nove milhões, trezentos mil e cinquenta e dois reais).
III - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8° da CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8° da CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei.
Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e, de acordo com as especificações constantes na Lei Federal n. 4.320/64 e, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos, que fazem parte integrante desta lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Por Fonte de Receita
Valor – R$
RECEITA CORRENTE
182.820.311,35
1.1 – Receita Tributária
41.428.387,96
1.2 – Receita de Contribuições
2.114.062,42
1.3 – Receita Patrimonial
1.173.410,43
1.6 – Receita de Serviços
211,82
1.7 – Transferências Correntes
134.593.851,71
1.9 – Outras Receitas Correntes
3.510.387,01
RECEITA DE CAPITAL
18.622.927,67
2.1 – Operação de Crédito
4.046.743,33
2.2 – Alienação de Bens
7.810.978,24
2.4 – Transferências de Capital
6.765.206,10
DEDUÇÕES
(18.969.276,20)
9.1 – Renuncia
(1.004.534,31)
9.7 – Redutora /FUNDEB
(17.964.741,89)
TOTAL
182.473.962,82
2. Por Categoria Econômica
1 – Receitas Correntes
182.820.311,35
2 – Receita de Capital
18.622.927,67
9.1 – Renuncia
(1.004.534,31)
9.7 – Redutora FUNDEB
(17.964.741,89)
TOTAL
182.473.962,82
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde
1. Por Fonte de Receita
R$
1.3 - Receita Patrimonial
3.759,81
1.6 - Receita de Serviços
8.979.952,60
1.9 - Outras Receitas Correntes
316.339,59
TOTAL
9.300.052,00
2. Por Categoria Econômica
1. Receitas Correntes
9.300.052,00
TOTAL
9.300.052,00
PREVILUCAS – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde
1. Por Fonte de Receita
R$
1.2 Receita de Contribuição
3.968.682,30
1.3 Receitas Patrimoniais
838.640,00
1.9 Outras Receitas Correntes
95.750,00
7.0 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
5.142.929,13
8.0 Receitas de Capital Intra-Orçamentárias
103.974,12
TOTAL
10.149.975,55
2. Por Categoria Econômica
1. Receitas Correntes
4.903.072,30
7.0 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
5.142.929,13
8.0 Receitas de Capital Intra-Orçamentárias
103.974,12
TOTAL
10.149.975,55
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor - R$
01-Legislativa
5.870.996,85
04-Administração
39.841.226,36
06-Segurança Pública
50.000,00
08-Assistência Social
2.230.649,23
10-Saúde
43.243.388,64
12-Educação
44.101.316,63
13-Cultura
1.214.493.57
14-Direitos de Cidadania
85.200,00
15-Urbanismo
17.103.590,82
16-Habitação
560.300,00
17-Saneamento
4.415.160,33
18-Gestão Ambiental
1.675.277,75
20-Agricultura
3.372.410,85
22-Indústria
475.000,00
23-Comércio e Serviços
71.000,00
26-Transporte
11.033.910,68
27-Desporto e Lazer
1.747.786,44
28-Encargos Especiais
5.317.254,67
99-Reserva de Contingência
65.000,00
TOTAL
182.473.962,82
2. POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
0101-AÇÃO LEGISLATIVA
5.870.996,85
0201-ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO
869.747,00
0202-CONTROLADORIA MUNICIPAL
331.200,00
0203-PROCURADORIA MUNICIPAL
416.500,00
0204-GERÊNCIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS
280.000,00
0301-GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVO
2.926.472,41
0302-PDTI - PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.357.810,33
0303-LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
259.700,00
0304-RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS
310.000,00
0305-COMUNICAÇAO TOTAL
1.657.600,00
0306-PROCOM ACESSO DE TODOS
218.000,00
0307-TRÂNSITO CONSCIENTE
1.952.500,00
0308-ALMOXARIFADO E BENS CONTROLADOS
321.000,00
0314-PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E ALVALIAÇÃO
270.000,00
0401-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONTÁBEIS
1.806.241,62
0402-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - TESOURARIA
463.500,00
0403-TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO LUCAS
1.312.100,00
0404-TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO LUCAS
417.500,00
0405-TRIBUTOS, FOMENTO A RECEITA LUCAS
441.626,12
0406-DIVIDA PÚBLICA
5.317.254,67
0501-ADMINISTRATIVO INFRAESTRUTURA E OBRAS
2.375.000,00
0502-ENGENHARIA E ARQUITETURA
472.100,00
0503-FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
373.000,00
0504-PEÇAS, SERVIÇOS DE VEÍCULOS E COMBUSTIVEIS
5.308.051,67
0505-EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
29.691.636,61
0508-CENTRO CÍVICO
70.344,83
0509-ANEL VIÁRIO
1.306.896,62
0511-LOTEAMENTO URBANO
614.482,77
0601-ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
802.738,44
0602-AGRONEGÓCIO FAMILIAR LEVANDO VIDA NOVA AO CAMPO
2.481.672,41
0603-PROGRAMA SELO DE ORIGEM
39.000,00
0604-SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
20.000,00
0701-ADMINISTRATIVO ECONÔMICO
1.183.217,00
0702-EMPREENDEDOR DE SUCESSO
4.228.745,33
0703-QUALIDADE DE MÃO DE OBRA
78.187,89
0704-MOBILIDADE URBANA
473.161,76
0801-SETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE - GESTÃO SUS
4.190.920,00
0802-VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.245.328,38
0803-ATENÇÃO BÁSICA
14.255.036,85
0804-MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
21.787.225,63
0805-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - SUPORTE PROFILATICO E TERAPÊUTICO
1.275.877,78
0808-BLOCO INVESTIMENTO
6.000,00
0901-ADMINISTRATIVO CIDADANIA E HABITAÇÃO
4.816.604,39
0902-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
707.600,74
0903-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS
364.662,65
0904-HABITAÇÃO POPULAR
916.700,00
1001-ADMINISTRATIVO EDUCAÇÃO
3.914.795,02
1002-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
3.011.070,31
1003-EDUCAÇÃO INFANTIL, APRENDENDO DESDE CEDO
13.062.858,46
1004-ENSINO FUNDAMENTAL, APRENDER COM QUALIDADE
23.083.939,10
1005-VALORIZAR E ATUALIZAR SEMPRE
130.000,00
1006-EDUCAÇÃO ESPECIAL
809.815,49
1007-ENSINO SUPERIOR
155.000,00
1009-TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E SEGURO
2.474.316,96
1010-SALÁRIO EDUCAÇÃO
1.475.591,60
1101-SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER
1.574.441,17
1102-VIDA NOVA ESCOLINHA
154.146,33
1103-VIDA NOVA ESTRUTURA TOTAL
1.210.185,92
1104-VIDA NOVA BEM ESTAR
60.000,00
1106-VIDA NOVA ESPORTE ESCOLAR
64.927,53
1107-VIDA NOVA ESPORTE AMADOR
224.526,66
1501-GESTÃO INTEGRADA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO LUVERDENSE
1.179.493,57
1502-TURISMO FORTE, CONHEÇA LUCAS
519.014,19
1601-MEIO AMBIENTE ADMINISTRATIVO
707.244,83
1602-CIDADE VERDE
1.414.584,08
1603-LUCAS DO RIO VERDE LEGAL
82.000,00
1604-MEIO AMBIENTE, CIDADE LIMPA
178.450,16
1605-LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EMPRESA LEGAL
38.620,69
9999-RESERVA DE CONTIGÊNCIA
65.000,00
TOTAL
182.473.962,82
3. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01-CAMARA MUNICIPAL
5.870.996.85
02-GABINETE DO PREFEITO
1.897.447,00
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO
9.273.082,74
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4.790.967,74
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
40.684.674,26
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.343.410,85
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.457.404,89
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
43.760.388,64
09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO
6.805.567,78
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
48.117.386,94
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
3.288.227,61
15-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
1.698.507,76
16-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.420.899,76
99-RESERVA DE CONTINGENCIA
65.000,00
TOTAL
182.473.962,82
4. POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
3-Despesas Correntes
140.372.088,23
4-Despesas de Capital
42.036.874,59
9-Reserva de Contingência
65.000,00
TOTAL
182.473.962,82
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVILUCAS- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
1. FUNÇOES DOGOVERNO
Valor - R$
04-Administração
1.195.030,76
09-Previdência Municipal
3.895.000,00
99-Reserva de Contingência
5.059.944,79
TOTAL
10.149.975,55
2. POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO Previdência
Valor - R$
1201-ADMINISTRATIVO PREVILUCAS
1.195.030,76
1202-BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.895.000,00
1299-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO RPPS
5.059.944,79
TOTAL
10.149.975,55
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
3-Despesas Correntes
5.020.030,76
4-Despesas de Capital
70.000,00
7-Reserva Orçamentária
5.059.944,79
TOTAL
10.149.975,55
4. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
12-PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
10.149.975,55
TOTAL
10.149.975,55
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1. FUNÇOES DOGOVERNO
Valor - R$
04-Administração
1.630.985,00
17-Saneamento
7.658.067,00
99-Reserva de Contingência
11.000,00
TOTAL
9.300.052,00
2. POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
1301-GESTÃO INTEGRADA SAAE
1.630.985,00
1302-H2O PARA TODOS
4.583.469,81
1303-UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTO
1.019.925,00
1304-CIDADE LIMPA, RESPONSABILIDADE DE TODOS
1.992.862,81
1305-ÁGUA DA CHUVA NO RUMO CERTO
61.809,38
1399-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO SAAE
11.000,00
TOTAL
9.300.052,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
3-Despesas Correntes
8.241.452,00
4-Despesas de Capital
1.047.600,00
9-Reserva de Contingência
11.000,00
TOTAL
9.300.052,00
4. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água E Esgoto
9.300.052,00
TOTAL
9.300.052,00
III – ORÇAMENTO FISCAL
1. ORÇAMENTO FISCAL
VALOR – R$
01-CAMARA MUNICIPAL
5.870.996.85
02-GABINETE DO PREFEITO
1.897.447,00
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO
9.273.082,74
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4.790.967,74
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
40.684.674,26
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.343.410,85
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.457.404,89
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
43.760.388,64
09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO
6.805.567,78
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
48.117.386,94
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
3.288.227,61
12- PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
10.149.975,55
13 - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
9.300.052,00
15-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
1.698.507,76
16-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.420.899,76
99-RESERVA DE CONTINGENCIA
65.000,00
TOTAL
201.923.990,37
2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
VALOR – R$
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
43.760.388,64
09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO
6.805.567,78
12- PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
10.149.975,55
TOTAL
60.715.931,97
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, bem como por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por produto de operação de crédito autorizado, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei n. 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º da presente lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pela Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 6º Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei n. 4.320/64, integram esta lei, em forma de anexo, a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso II da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 7º São partes integrantes da presente lei os quadros e anexos em cumprimento da Lei n. 4.320/64.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 12 de dezembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício