Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2014
LEI N. 2.317, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.317, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
Poder Executivo
Altera e Acrescenta dispositivos na Lei n. 1.514/2008 e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o artigo 55-A a Lei n. 1.514, de 17 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55-A. Para efeitos de evolução funcional, os profissionais da Educação Básica do Município de Lucas do Rio Verde ficam enquadrados segundo a sua classe, nível e respectiva carga horária, conforme Tabelas I, II e III, constantes no Anexo I desta lei.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, através de ato próprio, fará tornar público o enquadramento disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Altera a redação do caput e acrescenta os §§ 1º e 2º, do artigo 56 da Lei n. 1.514, de 17 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. A promoção por escolaridade (nível) é aquela devida, por requerimento do interessado, mediante apresentação de certificado e/ou diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, sempre que este obtiver maior nível de escolaridade, ascendendo segundo os seguintes níveis.
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
§ 1º O professor nomeado será enquadrado na classe e nível inicial.
§ 2º Os coeficientes para a promoção por escolaridade (nível) ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I - nível I – 1,0;
II - nível II – 1,50;
III - nível III – 1,65;
IV - nível IV – 1,815.
Art. 3º Altera a redação do § 3º, do artigo 59 da Lei n. 1514, de 17 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º A cada progressão por merecimento (classe) o professor terá direito ao acréscimo sobre o vencimento básico do início de carreira do nível em que se encontra, conforme coeficientes estabelecidos abaixo e constantes no Anexo I desta lei:
I - classe A – 1,00;
II - classe B – 1,06;
III - classe C – 1,12;
IV - classe D – 1,18;
V - classe E – 1,24;
VI - classe F – 1,30;
VII - classe G – 1,36;
VIII - classe H – 1,42;
IX - classe I – 1,48;
X - classe J – 1,54;
XI - classe K – 1,60.
Art. 4º Altera o Anexo I da Lei n. 1.514, de 17 de janeiro de 2008, que passa vigorar conforme Anexo I, composto pelas Tabelas I, II e III desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 19 de agosto de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício