Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2014
LEI N. 2.230, DE 13 DE MARÇO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.230, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Poder Legislativo
Denomina Bairro Parque das Emas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei:
Art. 1º Fica denominado Bairro Parque das Emas a parte urbana com as seguintes confrontações:
I – da via sentido Norte - Sul da Avenida das Samambaias à Estrada denominada Linha 05, da Avenida da Produção ao Córrego Xixi.
Art. 2º O mapeamento e sistema de cadastro da Prefeitura Municipal deverá constar e mencionar a área definida no artigo primeiro como Bairro Parque das Emas.
Art. 3º O Poder Executivo se encarregará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei, de torná-la pública, dando ampla e total divulgação, enviando comunicação da alteração para os Correios, Rede Cemat, SAAE, Agências Bancárias, Casa Lotérica, Associação Comercial e Industrial e para as empresas e moradores estabelecidos no endereço compreendido pelo Bairro Parque das Emas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1213, de 31 de outubro de 2005.
Lucas do Rio Verde/MT, 13 de março de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal