Prefeitura Municipal · 13 de setembro de 2013
LEI Nº 2086, DE 29 DE JANEIRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2086, DE 29 DE JANEIRO DE 2013
Altera a Lei nº 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei nº 2077/2012 (LDO exercício de 2013, e abre Crédito Especial na Lei nº 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 2077/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei nº 2078/2012, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III.
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00200- Fundo de Manu. e Desenv. da Educação Básica e de Valorização
Função : 12- Educação
Subfunção: 361- Ensino Fundamental
Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
Ação: 1231- Construção Da Quadra Coberta da Escola Cecília Meireles
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:102 – Recurso de Conv. e Prog. Educação R$ 306.896,60
Total: R$ 306.896,60
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00200- Fundo de Manu. e Desenv. da Educação Básica e de Valorização
Função : 12- Educação
Subfunção: 365- Educação Infantil
Programa: 1003 – Educação Infantil – Aprendendo desde Cedo
Ação:1208- Construção do Centro de Educação Infantil Situado no Bairro Venturini - Aquarela
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:102 – Recurso de Conv. e Prog. Educação R$ 306.399,56
Total: R$ 306. 399,56
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00200- Fundo de Manu. e Desenv. da Educação Básica e de Valorização
Função : 12- Educação
Subfunção: 361- Ensino Fundamental
Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
Ação: 2265- Manutenção do Projeto Piloto - Escola Integral - Séries Iniciais
Natureza da despesas: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 72.600,00
3.1.91.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 3.080,00
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 95.000,00
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 8.000,00
Fonte de Recurso: 101- Recurso da Educação 25%
Total R$ 178.680,00
TOTAL GERAL R$ 791.976,16
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100- Gabinete do Secretário
Função : 04- Administração
Subfunção: 306- Alimentação e Nutrição
Programa: 1002 – Alimentação Escolar – Alimentação Saudável
Ação: 2077- Manutenção do Centro de Produção
Natureza da despesas: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 72.600,00
3.1.91.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 3.080,00
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 95.000,00
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 8.000,00
Fonte de Recurso: 999- Outros Recursos
Total R$ 178.680,00
Art. 5º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, na Fonte de Recursos 102 – Recurso de Convenio e Programa Educação, no valor de R$ 306.896,60(trezentos e seis mil e oitocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) e de R$ 306.399,56(trezentos e seis mil e trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Convênio dos termos de compromisso ao termo de convênio nº 202300/2011 FNDE/PAC e do termo de Convênio 200155/2011 FNDE firmado entre a FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar e o Município de Lucas do Rio Verde conforme o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 29 de janeiro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal