Prefeitura Municipal · 18 de novembro de 2013
LEI N. 2.172, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.172, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Poder Executivo
Altera o caput e os incisos I ao VII, do artigo 3º e os artigos 6º e 7º da Lei Municipal n. 1495, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput e os incisos I ao VII do artigo 3º e os artigos 6º e 7º da Lei Municipal n. 1495, de 11 de dezembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 10 (dez) membros, a saber:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo, sendo um deles assistente social;
II - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo;
III - 1 (um) representante das Associações de Bairros
IV - 1(um) representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;
V - 1 (um) representante do CREA;
VI - 1 (um) representante do segmento empresarial;
VII – 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 6º O Fundo Municipal de Habitação ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 7º A Administração do fundo, a assinatura de contratos, convênios, financiamentos, a contabilidade e a movimentação da conta bancária, previsto no § 1º do artigo 5º, bem como o ordenamento de empenhos e pagamentos serão realizados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.056, de 20 de junho de 2012.
Município de Lucas do Rio Verde, 08 de outubro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal