Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013
LEI N. 2.135, DE 10 DE JULHO 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.135, DE 10 DE JULHO 2013
Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013), abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e autoriza o Poder Executivo a adquirir bens móveis que menciona e após a cedê-los, através de Termo de Cessão de Bens Públicos a titulo gratuito, à Fundação Luverdense de Saúde – Hospital São Lucas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no Anexo III.
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0804 – MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 1298 - Aquisição de Equipamentos Cirúrgico
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 830.000,00
Fonte de Recursos: 201 – Outros Recursos
Total: R$ 830.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0804 – MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 2151 - Manutenção das Subvenções Sociais
Natureza da despesa: 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recursos: 201 – Outros Recursos R$ 180.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 650.000,00
Total: R$ 830.000,00
Art. 5º Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens especificados no Anexo IV desta Lei e após a cedê-los, através de Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, a título gratuito, à Fundação Luverdense de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n. 03.178.170/0001-59, com o objetivo de melhorar e aumentar os procedimentos hospitalares a serem realizados no Hospital São Lucas, único de Lucas do Rio Verde.
Art. 6º É reservado ao Município de Lucas do Rio Verde o direito de acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos bens mencionados nesta Lei, podendo solicitar informações a qualquer tempo, que deverão ser atendidas em até 5(cinco) dias contados do recebimento.
Art. 7º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei será usada a seguinte dotação orçamentária
08.00200.10.302.0804.1298.4.4.90.00.00.00.201 - Aplicações Diretas R$ 830.000,00.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde - MT, 10 de julho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal