Prefeitura Municipal · 3 de janeiro de 2013
LEI N. 2083, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2083, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
Acrescenta setores à Tabela I, do Anexo I e ao Anexo II, da Lei n. 1.794,00 de 23 de dezembro de 2009 que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta setores à Tabela I (Valor unitário do metro quadrado do imóvel urbano), do Anexo I, da Lei Municipal n. 1.794, de 23 de dezembro de 2009, conforme Tabela I - A, do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Acrescenta setores ao Anexo II (mapa dos setores do perímetro urbano), da Lei Municipal n. 1.794, de 23 de dezembro de 2009, que passa a vigorar conforme o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 14 de dezembro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal