Prefeitura Municipal · 20 de julho de 2012
LEI Nº 2059 DE 05 DE JULHO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2059 DE 05 DE JULHO DE 2012
Autoria Poder Executivo
Dispõe sobre o Programa "Vereador Mirim” no município de Lucas do Rio Verde – MT e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lucas do Rio Verde - MT, o Programa “Vereador Mirim - A Escola Vai À Câmara”, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde e as escolas participantes do Programa, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo, assim, para a formação da sua cidadania.
Art. 2º O programa será implantado mediante a adesão das Escolas do Sistema Municipal de Ensino e abrangerá da 6ª a 9ª séries do Ensino Fundamental e todas as séries do Ensino Médio.
Art. 3º Constituem-se objetivos específicos do Programa:
I - proporcionar a circulação, nas escolas, de informações sobre os projetos, as leis e demais atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde;
II - possibilitar aos alunos conhecer e ter acesso aos Vereadores da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde e às propostas apresentadas no Legislativo, em prol da comunidade;
III - favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do Município de Lucas do Rio Verde e apresentar sugestões para solucioná-los;
IV - proporcionar aos alunos condições para conhecer o funcionamento dos poderes constituídos nas esferas Legislativa, Executiva e Judiciária, municipal, estadual e federal;
V - sensibilizar e motivar os alunos, pais, professores e funcionários a participar do Programa “Vereador Mirim - A Escola Vai À Câmara” e a apresentarem sugestões para o Programa.
Art. 4º O Programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
I – os alunos integrantes da Câmara Mirim terão suas faltas abonadas nos dias das reuniões, conforme calendário anual, e, ainda, nos dias em que estes estiverem participando de eventos promovidos pela Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde;
II – estabelecer e planejar, com as escolas, o calendário de visitas mútuas;
III – visita dos alunos à Câmara Municipal, no mínimo, 01 (uma) vez por mês, para assistirem às Sessões Ordinárias, dentro do calendário previamente definido;
IV - realizar sessão especial para Diplomação e Posse dos Vereadores Mirins eleitos titulares e suplentes, com a entrega de certificados a todos.
Art. 5º Os Vereadores Mirins exercerão mandato de um ano, período durante o qual farão jus a ajuda de custo, que importará no fornecimento de material escolar no início dos trabalhos do legislativo mirim e no início do 3º bimestre do mesmo ano, no valor equivalente a 25% do salário mínimo vigente, por aluno, em cada período.
§ 1º Ao término de cada Sessão Mirim será servido lanche, e, quando da realização das Sessões da Câmara de Vereadores Mirins o Vereador Mirim terá direito ao auxílio transporte até a sede do Legislativo Municipal para realização das Sessões Mirins, quando assim o Presidente da Câmara Municipal julgar necessário.
§ 2º A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde proporcionará aos Vereadores Mirins, quando possível, viagens até a capital estadual e federal para conhecer o funcionamento dos órgãos estaduais, do Congresso Nacional e do Governo Federal, para aprender e melhor desenvolver suas atividades de parlamentares na busca de benefícios para o Município, com todas as despesas custeadas pela Câmara Municipal.
Art. 6º Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, aprovado e alterado por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.
Art. 7º A Mesa Diretora contratará serviços de terceiros, para apoio e execução do programa de que trata esta Lei, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 9º A Secretaria da Câmara Municipal enviará cópia desta Lei a todas as escolas estabelecidas no Município que estão aptas a participarem do Programa Vereador Mirim.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 824, de 25 de outubro de 2001.
Lucas do Rio Verde-MT, 05 de julho de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício