Prefeitura Municipal · 26 de dezembro de 2014
LEI N. 2.380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Poder Legislativo
Inclui lotes de Loteamentos no Art. 2º, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n. 1.515/2008, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que, atendido o disposto no art. 34 e 35 do Regimento Interno, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui no art. 2º, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n. 1.515, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece a nova Planta Genérica de Valores do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências, os lotes, com seus respectivos valores de mercado, mencionados na Tabela constante do Anexo Único desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 18 de dezembro de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal