Prefeitura Municipal · 27 de agosto de 2014
LEI N. 2.296, DE 08 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.296, DE 08 DE JULHO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 12 – Educação
Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos
Programa: 1008 – Educação de Jovens e Adultos
Ação: 1004 – Construção do Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA José de Alencar
Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 600.000,00
Fonte de Recursos: 0300000000 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Art. 4º Para atender o crédito especial aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme Inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal