Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2014
LEI N. 2.244, DE 08 DE ABRIL DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.244, DE 08 DE ABRIL DE 2014
Poder Legislativo
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei n. 2199/2013, que Dispõe sobre a verba indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar e extingue as diárias e demais complementos dos vereadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do artigo 2º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei n. 2199, de 18 de dezembro de 2013, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/30 (um trinta avos) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar.
Parágrafo único. Não haverá descontos caso o vereador faltante a sessão esteja em efetivo exercício da atividade parlamentar, demonstrado através de documentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lucas do Rio Verde/MT, 08 de abril de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal