Prefeitura Municipal · 3 de janeiro de 2013
LEI N. 2084, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2084, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a criar o Parque Municipal Bromildo Lawicsh e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Parque Municipal Bromildo Lawicsh, com a delimitação definida no mapa Anexo I da presente Lei.
Art. 2º São objetivos do Parque Municipal Bromildo Lawicsh a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
Art. 3º A supervisão do Parque Municipal Bromildo Lawicsh, de que trata o artigo 1º, fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente terá as seguintes atribuições relativas ao Parque Municipal Bromildo Lawish:
a) coordenar as ações de implementação do Parque criado por esta Lei;
b) preservar as áreas às margens do Córrego Xixi e as áreas de preservação permanente (APP) ali localizadas;
c) elaborar o Plano de Manejo do Parque criado por esta Lei;
d) planejar, orientar, apoiar, incentivar, integrar e gerenciar programas e projetos de manejo, pesquisa e educação ambiental prioritários para o manejo do Parque;
e) regulamentar a visitação pública a ser estabelecida no Plano de Manejo;
f) emitir autorização prévia e assegurar condições à realização de pesquisas integradas, interinstitucionais, de ecologia, levantamento e manejo de recursos naturais, com instituições interessadas.
Art. 5º São considerados usos compatíveis e merecedores de incentivos as seguintes atividades:
I - educação e interpretação ambiental;
II – recreação em contato com a natureza e turismo ecológico;
III - recuperação de áreas alteradas;
IV - restauração de matas;
V - pesquisa ecológica, florestal, botânica, zoológica, limnológica e de manejo do ecossistema e dos recursos naturais locais.
Art. 6º O Município de Lucas do Rio Verde destinará, em cada exercício, recursos orçamentários para financiamento de projetos que visem assegurar o necessário manejo dos recursos naturais existentes no Parque Municipal Bromildo Lawisch, em consonância com seus objetivos.
Art. 7º As despesas com a implantação e manutenção do Parque Municipal Bromildo Lavisch, de que trata a presente Lei, são custeadas com recursos especialmente abertos para tal fim no orçamento anual vigente do Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 20 de dezembro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal