Prefeitura Municipal · 26 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N. 143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera dispositivos e os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar n. 40/2005, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários PCCS dos Servidores Municipais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Esta lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública do Município de Lucas do Rio Verde - MT, Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005, com modificações procedidas pela Lei Complementar n. 50, de 05 de junho de 2007, Lei Complementar n. 62, de 12 de maio de 2008, Lei Complementar n. 67, de 16 de janeiro de 2009, Lei Complementar n. 90, de 09 de dezembro de 2010, Lei Complementar n. 95, de 06 de abril de 2011, Lei Complementar n. 104, de 1º de novembro de 2011, Lei Complementar n. 113, de 08 de agosto de 2012, Lei Complementar n. 114, de 14 de novembro de 2012, Lei Complementar n. 121, de 1º de abril de 2013 e a Lei Complementar n. 135, de 27 de maio de 2014.
Art. 2º Altera o inciso I e VI, acrescenta o inciso VII e o § 3º ao artigo 13 da Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. .....
I - Assessoramento Técnico;
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - Assessoramento Pedagógico e Administrativo;
VII - Assessoramento Administrativo.
§ 1º. ....
§ 2º. ....
§ 3º As gratificações previstas neste artigo não são acumuláveis com adicional por horas extraordinárias, com a remuneração do regime de plantão, sendo cumuláveis com o adicional de 1/3 de férias, adicional de tempo de serviço, gratificação natalina, adicional insalubridade e periculosidade e adicional de noturno.
Art. 3º Altera o artigo 19 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Fica instituído o “Adicional por Responsabilidade Técnica” na forma a seguir estabelecida:
I - aos ocupantes dos cargos de arquiteto, engenheiro sanitarista, engenheiro civil, farmacêutico, bioquímico e bioquímico citologista, responsáveis técnicos perante os órgãos de classe, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos;
II - aos ocupantes do cargo de contador, quando responsáveis pelo registro contábil, pela prestação de contas da prefeitura, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos;
III - aos ocupantes do cargo de advogado, quando atuarem em defesa dos direitos do município, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos;
IV - aos ocupantes do cargo de secretária escolar, responsáveis pela escrituração escolar, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos;
V - aos ocupantes do cargo de médico, quando atuar como autorizador e supervisor das AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) no Município de Lucas do Rio Verde, o correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos básicos;
VI - aos ocupantes do cargo de médico, quando atuar como regulador de urgência e emergência hospitalar no Município de Lucas do Rio Verde, o correspondente a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos básicos;
VII - aos ocupantes de cargos efetivos, quando atuarem em procedimentos licitatórios na comissão de licitação, o correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos quando atuarem como membros e 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos quando atuarem como presidente e pregoeiro;
VIII - aos ocupantes de cargos efetivos, quando atuarem em sindicâncias e processos administrativos durante o período que atuarem como membros, o correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 4º. Altera os artigos 19-A, 19-B, 19-C e 19-D, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19-A. Fica instituída a “Gratificação de Função” aos ocupantes dos cargos de “Guarda Municipal”, quando do efetivo exercício das atividades de fiscalização do trânsito, o correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 19-B. Fica instituída a “Gratificação de Função” quando do efetivo exercício e disponibilidade na atividade de translado de pacientes para outros municípios, aos ocupantes dos seguintes cargos e nos seguintes percentuais:
I - cargo de médico, correspondente a 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos;
II - cargo de enfermeiro, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) dos vencimentos básicos;
III - cargo de técnico de enfermagem, correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) dos vencimentos básicos;
IV - cargo de motorista de ambulância, correspondente a 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 19-C. Fica instituída a “Gratificação de Função” aos ocupantes dos cargos de fiscal de meio ambiente, fiscal de obras, fiscal de saneamento e saúde pública, fiscal de tributos, fiscal VISA e técnico em vigilância sanitária, quando do efetivo exercício e disponibilidade permanente as atividades de fiscalização de interesse do município, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 19-D. Fica instituída a “Gratificação de Função” aos ocupantes dos cargos de motorista de transporte especial, motorista, motorista de caminhão, operador de máquina especial, operador de máquinas, operador de máquinas pesadas, operador de motoniveladora, quando do efetivo exercício com equipamentos/maquinários que envolvam conhecimentos técnicos para sua operacionalização e boa manutenção do equipamento ou veículo, o correspondente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 5º Acrescenta os artigos 19-E, 19-F, 19-G, 19-H, 19-I, 19-J e 19-K a Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005.
Art. 19-E. Fica instituída a “Gratificação de Função” aos ocupantes dos cargos de técnico de enfermagem, quando do efetivo exercício que garantam o monitoramento permanente das salas de imunização nas unidades de saúde, o correspondente a 12% (doze por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 19-F. Fica instituída a “Gratificação de Função” aos ocupantes dos cargos de técnico de enfermagem, quando do efetivo exercício de imunologia dos bebês recém nascidos em unidades hospitalares, especialmente a noite, finais de semanas e feriados, o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 19-G. Fica instituída a “Gratificação de Função” aos ocupantes dos cargos de técnico de laboratório em análises clínicas, enfermeiro, médico e bioquímico, quando do efetivo exercício o servidor garanta o funcionamento permanente da agência transfusional, o correspondente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 19-H. Fica instituída a “Gratificação de Função” aos ocupantes do cargo de assistente social, quando do efetivo exercício das atividades o servidor garanta atendimento permanente dos serviços de concessão de benefícios eventuais, o correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 19-I. Fica instituída a “Gratificação de Função” aos ocupantes do cargo de psicólogo, quando do efetivo exercício das atividades o servidor garanta atendimento permanente dos serviços às famílias em situação de risco, o correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 19-J. Fica instituída a “Gratificação de Função” aos ocupantes do cargo de motorista de transporte escolar, o correspondente a 90% (noventa por cento) dos vencimentos básicos, quando do efetivo exercício permanecer em disponibilidade na atividade nas proximidades da sede da unidade escolar e residir na zona rural do município.
Art. 19-K. Fica instituída a “Gratificação de Função” aos ocupantes dos cargos de médico, quando atuarem em perícias médicas, o correspondente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 6º Altera o artigo 20 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Os adicionais e gratificações previstos nos artigos 19, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H, 19-I, 19-J e 19-K contemplam somente àqueles que estiverem desempenhando suas atividades próprias e nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município.
§ 1º Sobre os adicionais e gratificações incidirão todas as contribuições, inclusive a previdenciária, não se incorporando, no entanto, aos proventos sob nenhuma hipótese.
§ 2º Os adicionais e gratificações previstos nos artigos 19, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H, 19-I, 19-J, e 19-K não são acumuláveis com gratificação de cargo de confiança ou comissão, sendo cumuláveis com o adicional de 1/3 de férias, adicional de tempo de serviço, gratificação natalina, adicional insalubridade e periculosidade e adicional de noturno.
§ 3º A gratificação prevista no artigo 19-B e 19-G não são acumuláveis com a remuneração do regime de plantão e horas extraordinárias.
Art. 7º Altera o artigo 36 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. Os integrantes dos Quadros de Cargos em Comissão e função de confiança, atuarão em regime de dedicação exclusiva, que poderá ser acompanhada e controlada pela autoridade a que estiver subordinado.
Art. 8º As alterações procedidas pelo que dispõe nesta lei implicam:
I - na extinção do cargo efetivo de Fiscal de Saneamento e Saúde Pública;
II - na criação dos cargos efetivos de Bibliotecário;
III - na atualização dos vencimentos básicos de todos os cargos, conforme as revisões já concedidas;
IV - na alteração da quantidade de vagas dos seguintes cargos: Agente Comunitário de Saúde, Ajudante Administrativo, Auxiliar de Saúde Bucal, Fiscal de Tributos, Técnico de Enfermagem 40 horas, Contador, Enfermeiro 40 horas, Farmacêutico, Nutricionista, Bioquímico 40 horas, Dentista 40 horas, Médico 40 horas, Assistente Social, Professor Magistério – 30 horas, Professor Magistério – 40 horas.
Art. 9º Em virtude das alterações constantes desta lei ficam alterados o Anexo I e suas Tabelas I, II, os Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar n. 134, de 28 de maio de 2014 e que passam a vigorar na forma do Anexo I e suas Tabelas I, II e Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII que acompanham a presente lei e ficam revogadas a Tabela III no Anexo I e o Anexo VI.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art.11. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 12 de dezembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício