Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2014
LEI N. 2.309, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.309, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com o Conselho de Ministros Evangélicos de Lucas do Rio Verde-MT e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Conselho de Ministros Evangélicos de Lucas do Rio Verde - MT, pessoa jurídica de direito privado, entidade de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob o n. 06.019.135/0001-85, sediada na Igreja Batista Nacional, na Rua Corbélia n. 1320, Bairro Jardim das Palmeiras, Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a finalidade de apoiar a realização do Movimento Lucas do Rio Verde contra as Drogas e Contra a Violência.
Art. 2º O valor do convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a cobertura de despesas com a realização do Movimento Lucas do Rio Verde contra as Drogas e Contra a Violência e na apresentação de um Show Gospel.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: Código Geral: 09.002.0.0.08.122.0901.2039.3.3.50.00.00.00.0200000000 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 15.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usadas as anulações das seguintes dotações orçamentárias:
09.002.0.0.08.122.0901.2039.3.3.90.39.99.00.0200000000 R$ 15.000,00
Art. 5º Para atender as despesas de que trata o art. 2º desta lei serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação: 09.002.0.0.08.122.0901.2039.3.3.50.00.00.00.0200000000 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos. R$ 50.000,00
Art. 6º O Conselho de Ministros Evangélicos de Lucas do Rio Verde deverá prestar contas aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal dos recursos recebidos, em até 10 dias após a realização do evento.
§ 1º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes da despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, serem assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 08 de agosto de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício