Prefeitura Municipal · 27 de agosto de 2014
LEI N. 2.302, DE 11 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.302, DE 11 DE JULHO DE 2014
Poder Executivo
Dispõe sobre a regularização das atividades de Piscicultura no Município de Lucas do Rio Verde/MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para efeito de aplicação desta lei ficam estabelecidas as seguintes definições e disposições:
I - aquicultura: cultivo e criação de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, quelônios, répteis e plantas aquáticas mediante a intervenção do homem no processo de cultivo e criação, visando aumentar a produção em operações como reprodução, estocagem, alimentação, proteção contra predadores e outros;
II - piscicultura: atividade de cultivo de alevinos ou peixes em ambientes naturais e artificiais com as finalidades econômica, social ou científica;
III - piscicultor: pessoa física ou jurídica que se dedica profissionalmente à criação de alevinos ou peixes em ambientes naturais e artificiais com as finalidades econômica, social ou científica, trabalhando de modo independente ou vinculado a associações e/ou cooperativas;
IV - produtor de alevinos: piscicultor que se dedica à reprodução, larvicultura, criação e comercialização de alevinos;
V - reprodutor ou matriz: peixe adulto, apto a procriar, utilizado pelo piscicultor na obtenção de descendentes;
VI - reservatório: corpo natural ou artificial de água superficial, tais como: rios, lagoas, lagunas, açudes, canais e outros;
VII - represa: depósito de água formado artificialmente através de barramento e acidentes geográficos naturais e ou decorrentes de ação antrópica, mediante diques ou barragens nos quais se armazenam águas pluviais, de rios, córregos, com objetivo de uso como recurso hídrico;
VIII - viveiro/tanque: estrutura projetada e construída para aquicultura, escavada ou não, revestida ou não, e com controle de entrada e saída de água;
IX - área aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos;
X - parque aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aquícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática da aquicultura;
XI - gaiola ou tanque-rede: equipamento de cultivo utilizado dentro da massa de água de um rio, lago ou reservatório, parque aquícola, construído e manejado de acordo com as normas técnicas de engenharia;
XII - espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras;
XIII - espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países;
XIV - espécie estabelecida: espécie alóctone que já constituiu população isolada e em reproduções, aparecendo em pescas cientifica e/ou extrativista;
XV - peixe híbrido: peixe obtido a partir do cruzamento entre espécies;
XVI - espécie alóctone: não originária da bacia hidrográfica;
XVII - espécie autóctone: originária da bacia hidrográfica;
XVIII - peixamento: processo de introdução de alevinos ou de peixes adultos em ambientes aquáticos naturais ou artificiais com a finalidade de povoar ou repovoar o corpo d'água local;
XIX - despesca: processo de retirada de peixes e outras espécies aquáticas cultivadas para fins econômicos, sociais, científicos e outros;
XX - nascente ou olho d'água: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea;
XXI - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 2º Os piscicultores são classificados quanto ao objetivo de sua produção em:
I - produtor de alevinos: aquele que se dedica à produção e comercialização de alevinos a serem utilizados como insumo a outras pisciculturas que efetuem a recria e a engorda;
II - produtor de peixes ornamentais: aquele que se dedica à produção e comercialização de alevinos e peixes a serem utilizados como espécies ornamentais ou de aquariofilia;
III - produtor terminador: aquele que finaliza o cultivo de alevinos, produzindo pescado destinado ao consumo humano e/ou industrial;
IV - produtor de matrizes e reprodutores: aquele que cria peixes, jovens ou adultos, fruto de processos de seleção, melhoria e classificação zootécnica a serem comercializados, exclusivamente, como reprodutores ou matrizes aos produtores de alevinos;
V - produtor de iscas aquáticas: aquele que realiza trabalhos de reprodução, cultivo armazenamento e comercialização de peixes utilizados como iscas vivas aquáticas na pesca; amadora, profissional e ou esportiva;
VI - piscicultor de pesque-pague: aquele que cultiva ou adquire peixe vivo, oriundo de outro piscicultor, comercializando no varejo, como forma de lazer, recreação, esporte ou turismo;
VII - produtor de peixe para peixamento: aquele que realiza trabalhos de reprodução, cultivo, armazenamento e comercialização de peixes que poderão ser comercializados para o peixamento de cursos d'água.
Art. 3º A piscicultura quanto ao tamanho, avaliada de acordo com a lâmina d'água acumulada, será classificada em:
I - Pequena: até 05 (cinco) hectares de lamina d’água em tanque escavado e represa ou até 10.000 (dez mil) m³ de água em tanque rede;
II - Média: acima de 5 (cinco) hectares até no máximo 50 (cinquenta) hectares em tanque escavado e represa de lâmina d’água em tanque escavado ou acima de 10.000 (dez mil) m³ até 50.000 (cinquenta mil) m³ em tanque rede;
III - Grande – acima de 50 (cinquenta) hectares de tanque escavado e represa ou acima de 50.000 (cinquenta mil) m³ em tanque rede.
CAPÍTULO III
DOS PRODUTOS
Art. 4º São produtos da piscicultura:
I - alevinos para uso próprio ou comercialização;
II - alevinos e peixes para ornamentação e aquariofilia;
III - alevinos para peixamento;
IV - iscas vivas aquáticas;
V - hipófises oriundas do processamento de pescado;
VI - reprodutores e matrizes;
VII - peixe vivo;
VIII - peixe abatido;
IX - peixe processado e seus subprodutos.
CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE
Art. 5º É declarada de interesse social e econômica a atividade de piscicultura para fins de implantação que envolva a supressão da área de preservação permanente, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei.
§ 1º A construção de reservatórios d'água, represas, açudes e tanques usados para implantação de atividade de piscicultura poderá ser licenciada nos cursos d'água com vazão média máxima de 3m³ (três metros cúbicos) por segundo.
§ 2º Para a construção de reservatórios d'água, represas, açudes e tanques usados para implantação de atividade de piscicultura nos cursos d'água com vazão média máxima maior que 3m³ (três metros cúbicos) por segundo, o interessado solicitará à Secretaria Municipal de Meio Ambiente uma licença especial.
§ 3º Os procedimentos administrativos de licenciamento dos empreendimentos e atividades previstos no caput deste artigo serão efetivados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 4º Não será autorizada a implantação da atividade de piscicultura num raio inferior a 50 (cinquenta) metros das nascentes ou olhos d'água.
Art. 6º Será autorizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP) para o uso na atividade de piscicultura, quando o requerente:
I - comprovar a inexistência de alternativa técnica e locacional em sua propriedade para os planos, atividades ou projetos propostos;
II - comprovar a imprescindibilidade da intervenção na APP para a viabilidade econômico-financeira total do empreendimento;
III - comprovar o acompanhamento técnico de profissional habilitado para condução dos projetos de engenharia (obras de arte) e ou do licenciamento ambiental;
IV - indicar as medidas mitigadoras e de compensação necessárias.
Art. 7º A reprodução artificial de espécies nativas e ou alóctones, inclusive as espécies exóticas, que se destina à produção de alevinos puros ou híbridos deverá ocorrer em laboratórios devidamente licenciados para este fim pelo órgão competente:
I - o laboratório deverá apresentar laudo de inspeções sanitárias de seus reprodutores, matrizes e alevinos.
Parágrafo único. Os alevinos adquiridos de outros Estados e/ou países deverão estar acompanhados do laudo de inspeção sanitária.
Art. 8º Os projetos de piscicultura destinados à produção de alevinos e peixes híbridos, das espécies exóticas, nativas e alóctones, deverão obedecer aos seguintes critérios:
I - construção dos aterros de acordo com normas de engenharia que garantam estabilidade, impermeabilidade e manejo adequado para piscicultura;
II - proteção dos taludes e ladrões contra a erosão;
III - construir dispositivos de proteção contra a fuga de peixes para o meio ambiente (telas, filtros, tanques de peixes nativos predadores, tanque de jacaré, etc);
IV - executar obras levando em conta critérios e estruturas que venham a gerar o mínimo de áreas de empréstimo e "bota-fora" (locais de disposição final de estéreis e rejeitos), de preferência mantendo-os abaixo da linha da água;
V - comprovar o acompanhamento da atividade por técnico responsável devidamente inscrito no seu órgão.
Parágrafo único. O cumprimento dos incisos I a V não exime o empreendedor das penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 9º Os processos de licenciamento das pisciculturas deverão ter a Outorga para o deferimento da utilização do recurso hídrico.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS, CADASTROS E AUTORIZAÇÕES
Art. 10. O licenciamento ambiental de piscicultura será processado junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nas modalidades Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, devendo o interessado indicar as classificações de sua atividade, nos termos dos arts. 3º e 4º desta lei, apresentando projeto técnico com as especificações constante de Instrução Normativa e/ou Roteiro Específico editada pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Lucas do Rio Verde e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Art. 11. Para o licenciamento ambiental da atividade de piscicultura em áreas consolidadas, inclusive em áreas de preservação permanente, o interessado deverá apresentar o projeto técnico com as especificações constante na Instrução Normativa e/ou Roteiro Específico editada e publicada pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Lucas do Rio Verde e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
§ 1º Os procedimentos administrativos de autorização ambiental e/ou licenciamento ambiental deverão indicar, em todas as situações, as medidas mitigadoras a serem, obrigatoriamente, adotadas pelos interessados e as justificativas em relação à inexistência de alternativa técnica e locacional à ação, à atividade ou ao empreendimento proposto.
§ 2º As medidas mitigadoras deverão ser adequadas e proporcionais à função ambiental da área de preservação permanente objeto da intervenção.
Art. 12. Dos critérios:
I - qualidade da água: os critérios de lançamento de efluentes dos empreendimentos de piscicultura devem atender ao preconizado pela Resolução do Conama n. 430, de 13 de maio de 2011, bem como a que vier sucedê-la;
II - deverá ser observada a legislação específica sobre a introdução de espécies exóticas não estabelecidas e que não apareçam na pesca comercial no ambiente;
III - deverá ser avaliado o mecanismo de engenharia que evite a fuga de peixes para o ambiente natural; e
IV - contaminação de espécies locais por parasitas de espécies cultivadas:
a) as espécies a serem cultivadas devem ter origem em estações de piscicultura credenciadas, livres de doenças parasitárias e patogênicas.
Art. 13. A validade das licenças de pisciculturas seguirá os seguintes prazos máximos de duração:
I - licença Prévia: validade 2 (dois) anos;
II - licença Instalação: validade de até 3 (três) anos;
III - licença de Operação: validade de até 3 (três) anos.
Art. 14. As autorizações de despesca somente serão emitidas aos empreendimentos devidamente licenciados.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Agricultura e o INDEA - MT farão o controle sobre o transporte de produtos oriundos da piscicultura no Município.
Art. 16. O transporte dos produtos oriundos da piscicultura obedecerá a regulamentação oficial do Serviço de Vigilância Sanitária Animal do Município e do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO VI
DOS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE E DAS PENALIDADES
Art. 17. Constituem infrações ambientais punidas na forma do regulamento:
I - a introdução de espécies não autóctones, com comprovada alteração da frequência natural de ocorrência e a base genética das populações nativas, afetando a sobrevivência das espécies da bacia hidrográfica;
II - a introdução de doenças e parasitas oriundos de outras bacias hidrográficas ou pisciculturas no ambiente natural;
III - a alteração significativa da qualidade dos corpos d'águas receptores dos efluentes oriundos das pisciculturas.
Parágrafo único. A responsabilização administrativa do empreendedor, pessoa física ou jurídica, que, por ação ou omissão, degradar o meio ambiente, não exclui a sua obrigação de reparar o dano causado.
CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS E PROTEÇÃO À PISCICULTURA
Art. 18. A piscicultura que cumprir as determinações desta lei será declarada atividade zootécnica e econômica.
Art. 19. A piscicultura será considerada de interesse ambiental se ela estiver enquadrada no artigo dezoito e contribuir em pelo menos uma das seguintes formas:
I - incentivar a piscicultura em viveiros de propriedades rurais, a fim de aliviar a pressão de pesca pela oferta constante de produtos de piscicultura;
II - reduzir os danos ambientais causados na captura de iscas aquáticas na natureza, pela oferta destas espécies provenientes de pisciculturas;
III - incentivar a pesca esportiva, de lazer, recreativa, turística ou comercial em pesqueiros artificiais do tipo pesque-pague;
IV - reconstituir ambientes degradados por ação antrópica (garimpos, olarias, cerâmicas, erosões, etc.) nociva ao meio ambiente.
Art. 20. Todos os produtos de piscicultura, conforme descrito no Capítulo III, não estão incluídos nas limitações legais pertinentes à pesca amadora, turística ou comercial, quais sejam:
I - tamanho mínimo;
II - período de defeso;
III - local de reprodução;
IV - forma de captura;
V - limite de quantidade.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21. Os empreendimentos de piscicultura que atualmente estejam em atividade e fora dos paramentos na presente lei deverão adequar-se ao disposto na mesma em até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da entrada em vigor da presente legislação.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 11 de julho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal