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Congresso

Prefeitura Municipal · 6 de dezembro de 2011

LEI N. 1988, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 1988, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Legislativo

Acrescenta alínea “d” no inciso I do artigo 1º da Lei N. 1728/2009 que dispõe sobre a isenção aos estudantes do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta a alínea “d” no inciso I do art. 1º da Lei N. 1728, de 18 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ...

I - ...

a) ...

d) Curso técnico;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde, 01 de dezembro 2011.

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1357, em 6 de dezembro de 2011. Código identificador 02C2C2F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.