Prefeitura Municipal · 6 de dezembro de 2011
LEI N. 1988, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1988, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Legislativo
Acrescenta alínea “d” no inciso I do artigo 1º da Lei N. 1728/2009 que dispõe sobre a isenção aos estudantes do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta a alínea “d” no inciso I do art. 1º da Lei N. 1728, de 18 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
I - ...
a) ...
d) Curso técnico;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 01 de dezembro 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal