Prefeitura Municipal · 23 de maio de 2012
LEI N. 2043, DE 17 DE MAIO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2043, DE 17 DE MAIO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.853.239,12 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos), contemplado no Anexo III, para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0904 – Habitação Urbana
Ação: 2176 - Manutenção do Setor de Habitação
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 2.853.239,12
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 2.853.239,12
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso I, parágrafo 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, no valor de R$ 2.792.733,94 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) demonstrado pelo Anexo XIV do Balanço Geral, em anexo.
Art. 5º Para atender o crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, os provenientes das anulações das dotações abaixo:
03.00100.04.128.0301.2037.33.90.00.00.00.999 R$ 30.505,18
03.00100.04.126.0302.2218.33.90.00.00.00.999 R$ 30.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 17 de maio de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
Emenda na Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).
1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp.
AÇOES
DO
PROGRAMA
OBJETIVOS
DO PROGRAMA/
AÇOES
PRODUTO
Unid.
medida
QUANTIDADE E VALORES
Órgão
2010
2011
2012
2013
Meta
Física
Meta Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
1
2176- Manutenção do Setor de Habitação
0904 – Habitação Urbana
Setor de Habitação mantido
Global
1
2.853.239,12
09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
NATUREZA DA DESPESA
Código
Natureza da Despesa
Fonte 01
R$
Fonte 02
R$
Fonte 03
R$
Órgão
44.90.00.00.00
Aplicação Direta
999
2.853.239,12
09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Total Secretaria de Obras
2.853.239,12
09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Total Geral
2.853.239,12
*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.
ANEXO II
Emenda na Lei n. 1990/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012)
ITEM
FUNÇÃO
SUB FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇAO
PROJETO
ATIVIDADE
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
Órgão
CRITÉRIO
DE
AVALIAÇÃO
META FISICA
VALOR R$
1
08- Assistência Social
482- Habitação Urbana
0904 – Habitação Urbana
2176- Manutenção do Setor de Habitação
2176- Manutenção do Setor de Habitação
global
2.853.239,12
09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
ANEXO III
Emenda na n. Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual 2012).
ITEM
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÕES
PROJETO/
ATIVIDADE
OBJETIVOS
METAS
2010
(R$)
Órgão
1
08- Assistência Social
482- Habitação Urbana
0904 – Habitação Urbana
2176- Manutenção do Setor de Habitação
2176- Manutenção do Setor de Habitação
Garantir recursos para o pagamento da aquisição de área para loteamento Jaime Seiti Fujii – Habitação Popular
2.853.239,12
09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social