Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2014
LEI N. 2.319, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.319, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre Crédito Adicional Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial na dotação, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito especial na dotação, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.853.012,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e três mil e doze reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10– Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 1003 – Educação Infantil, Aprendendo Desde Cedo
Ação: 1005 – Construção da pro infância Araras
Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 1.853.012,00
Fonte de Recursos: 0222000054 – Transferências de convênios da união
Art. 4º Para atender o crédito adicional especial aberto no artigo 3º serão utilizados, conforme Inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64, os recursos provenientes de anulação da dotação orçamentária abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.00100.10.365.1003.1064.4.4.90.00.00.00.0222000054
Despesas de Capital – Aplicações Diretas R$ 1.853.012,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 26 de agosto de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício